O que decide a resposta

"Pilotava sua moto em direção ao local de trabalho para iniciar suas entregas quando foi, repentinamente, atingido [...] Sofreu cirurgia devido à fratura de múltiplas costelas, à fratura de processo odontóide e de tíbia esquerda." O acidente no trajeto residência-trabalho (in itinere) é equiparado a acidente de trabalho pela Lei nº 8.213/1991.

Por envolver politrauma e intervenção cirúrgica, classifica-se como acidente de trabalho grave, exigindo obrigatoriamente duas ações: notificação epidemiológica imediata ao SINAN em até 24 horas e registro previdenciário por meio da CAT.

Raciocínio clínico

O caso traz um trabalhador formal ("tinha acabado de ser registrado") em deslocamento para a jornada de trabalho. O acidente de trajeto mantém o nexo causal com o trabalho pela legislação previdenciária brasileira.

A partir dessa caracterização, definem-se os fluxos obrigatórios em duas esferas distintas:

Na esfera do SUS (Vigilância em Saúde do Trabalhador), acidentes de trabalho graves (com internação, cirurgia, mutilação ou risco à vida) são agravos de notificação compulsória imediata (≤ 24 horas) no SINAN por qualquer serviço de saúde que preste o atendimento.

Na esfera da Previdência Social, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao do evento. Se o empregador não abrir a CAT, o médico que o atendeu, o próprio trabalhador, o sindicato ou autoridade pública têm prerrogativa legal para emiti-la.

Por que acontece

A duplicidade de registros decorre da separação entre proteção epidemiológica e securitária: o SINAN monitora a frequência e os determinantes dos agravos para planejar intervenções de saúde pública, enquanto a CAT formaliza o nexo técnico previdenciário para assegurar direitos (como auxílio por incapacidade temporária acidentário e estabilidade provisória de 12 meses após a alta).

Conduta

Preencher a ficha de notificação individual do SINAN para Acidente de Trabalho Grave em até 24 horas (conforme Lista Nacional de Notificação Compulsória do Ministério da Saúde) e enviá-la ao setor de vigilância epidemiológica local.

Emitir o laudo médico para fins de abertura da CAT eletrônica ou providenciar sua emissão direta caso o empregador se omita.

O que NÃO fazer: nunca dispensar a notificação ao SINAN acreditando que apenas acidentes com material biológico são notificados, nem condicionar o registro ao início formal das entregas, pois o trajeto habitual já confere proteção integral.

Como isso cai nas provas

• –Acidente de trajeto (in itinere) vs. Acidente típico: o típico ocorre no exercício direto da atividade laboral dentro da jornada; o de trajeto ocorre no deslocamento residência-trabalho-residência, mas ambos geram os mesmos direitos previdenciários pela Lei nº 8.213/1991.
• –Notificação ao SINAN vs. Registro da CAT: o SINAN é ferramenta do SUS para vigilância epidemiológica (obrigatória a todo serviço de saúde); a CAT é instrumento previdenciário do INSS para garantia de benefícios e estabilidade (B91).