O que decide a resposta

"Em todos os episódios de abuso, houve uso de preservativo do início ao fim do ato" somado ao "uso regular de contraceptivo hormonal oral". A indicação de profilaxia pós-exposição (PEP) para HIV e de contracepção de emergência exige exposição de risco real — o uso correto e contínuo de barreira mecânica descarta a necessidade de antirretrovirais, e a contracepção prévia em dia afasta o risco de gestação.

Raciocínio clínico

A abordagem da violência sexual não é um pacote automático de prescrições; ela exige avaliação individualizada de risco biológico e acolhimento psicossocial.

Nossa paciente chegou em 50 horas (dentro da janela de 72 horas para PEP), mas não teve contato de mucosa desprotegida com fluidos biológicos do agressor, pois o preservativo foi usado do início ao fim sem relato de rompimento. Sem quebra de barreira, não há indicação de iniciar esquema antirretroviral.

O mesmo raciocínio afasta a contracepção de emergência (a paciente já usa método hormonal regular) e a aplicação indiscriminada de imunoglobulina humana anti-hepatite B, que dependeria do histórico vacinal prévio e de exposição desprotegida de fato.

Quanto aos aspectos legais e éticos: a notificação em saúde (ficha do SINAN) é compulsória para violência interpessoal, mas não se confunde com comunicação policial, preservando-se a autonomia e a confidencialidade da mulher adulta e lúcida.

Por que acontece

O vírus do HIV necessita de contato direto com mucosas ou microlesões epiteliais para infectar células dendríticas e linfócitos T CD4⁺. O preservativo íntegro impede a transmissão viral por barreira física, tornando nulo o benefício da PEP frente aos seus potenciais efeitos adversos e à toxicidade medicamentosa.

Conduta

Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Profilaxia Pós-Exposição (PEP) e a linha de cuidado às pessoas em situação de violência sexual do Ministério da Saúde:

• –Realizar acolhimento multiprofissional, suporte psicológico e avaliação de risco de vulnerabilidade e violência doméstica continuada.
• –Preencher a Ficha de Notificação Compulsória do SINAN (Violência Interpessoal/Autoprovocada).
• –Solicitar testes rápidos e sorologias de base (HIV, sífilis, hepatites B e C) e teste de gravidez.
• –Não prescrever PEP para HIV nem contracepção de emergência neste cenário específico de relação protegida e contracepção hormonal prévia regular.
• –Não comunicar a autoridade policial sem o consentimento da vítima, por se tratar de mulher adulta, capaz e lúcida (o sigilo da relação médico-paciente é preservado quanto à esfera criminal).

Como isso cai nas provas

O tema de violência sexual costuma ser cobrado de três formas: indicação/janela de profilaxias, condutas ético-legais de notificação ou diagnóstico diferencial de infecções ginecológicas. As principais confusões são:

• –Janela de oportunidade vs. indicação real: a janela de até 72 horas autoriza a PEP, mas a presença de barreira intacta (preservativo) contraindica a medicação.
• –Notificação epidemiológica vs. queixa-crime: a notificação no SINAN é obrigatória para a equipe de saúde em qualquer caso de violência, enquanto a denúncia à polícia depende da autorização da paciente quando esta é maior de 18 anos e capaz.
• –Abordagem sindrômica de corrimento / Doença Inflamatória Pélvica (DIP): em abusos desprotegidos faz-se profilaxia combinada para clamídia, gonococo e tricomoníase (ceftriaxona + azitromicina + metronidazol); em atos com preservativo íntegro, essa cobertura é dispensada.