Recentemente, o CONITEC emitiu o relatório de recomendações nº 599/2021, incorporando o implante subdérmico de etonogestrel na lista de medicamentos oferecidos pelo SUS para situações especiais. No município de São Paulo, o implante é oferecido desde 2016, quando o município fez a aquisição de mil unidades para indicações especiais. Ofertar esse medicamento antes da emissão do relatório do CONITEC só foi possível pelo princípio da
Regionalização refere-se à organização dos serviços em níveis de complexidade em determinadas áreas geográficas, não ao poder do município de adquirir tecnologias por conta própria.
A descentralização confere aos municípios autonomia de gestão para implementar estratégias de saúde específicas para sua realidade local, independentemente da incorporação imediata pela União.
A igualdade de assistência refere-se ao acesso sem distinção, o que não explica a capacidade técnica e orçamentária de um município de adquirir insumos por conta própria.
A integralidade diz respeito ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, não sendo o princípio que justifica a autonomia administrativa do gestor municipal para compras.
Universalidade refere-se ao acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, não sendo o fundamento jurídico que permite a um gestor municipal gerir autonomamente seu orçamento para compra de insumos específicos.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
Resumo direto
A oferta de tecnologias ou ações de saúde que extrapolam a lista padrão nacional é permitida pela autonomia conferida aos entes municipais, característica central do processo de descentralização do SUS.
Raciocínio clínico
O SUS é estruturado em princípios organizativos, dentre os quais a descentralização é fundamental. Ela permite que a gestão seja exercida por cada ente federado (União, Estados e Municípios), conferindo-lhes autonomia para gerir suas políticas de saúde local, incluindo a aquisição de tecnologias (como o implante subdérmico de etonogestrel) para atender necessidades específicas da sua população, antes mesmo da incorporação nacional.
Conduta
No Brasil, a descentralização é o que permite o exercício da gestão local. O gestor municipal tem a autonomia administrativa e orçamentária para definir estratégias de saúde pública em seu território, respeitando os princípios do SUS, mas sem ficar limitado estritamente ao que já foi incorporado pelo Ministério da Saúde (CONITEC), desde que o recurso seja próprio ou exista planejamento.
Armadilhas de prova
A pegadinha clássica é confundir a autonomia do município (descentralização) com universalidade ou integralidade. Muitos alunos marcam "integralidade" por acharem que o município está "completando" o cuidado. No entanto, o enunciado pergunta o porquê de o município ter conseguido comprar algo antes da esfera federal, o que remete diretamente à gestão descentralizada.
Resumo final para memorização
- –Descentralização = Gestão municipal autônoma para definir políticas locais.
- –Permite inovações e aquisições próprias antes da padronização nacional (CONITEC).
- –Não confundir com Universalidade (acesso para todos) ou Integralidade (atendimento completo).
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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