O que decide a resposta

O comando busca o procedimento que assegura o "cumprimento do princípio ético da autonomia do paciente". Na bioética principialista e na regulação médica, o instrumento clássico e indispensável que materializa a tomada de decisão livre e autônoma do indivíduo perante um ato em saúde é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Raciocínio clínico

A autonomia pressupõe que o indivíduo, devidamente informado sobre os riscos, benefícios e limitações do atendimento remoto, tenha a liberdade de aceitar ou recusar a modalidade proposta. O que mais as outras alternativas trazem?

• –Criptografia de dados diz respeito aos princípios da confidencialidade e sigilo médico, protegendo a privacidade das informações.
• –Relatório de consulta e gravação são instrumentos de registro documental e segurança jurídica, mas nenhum deles confere nem valida a deliberação voluntária prévia do paciente quanto ao atendimento.

Por que acontece

O atendimento por telemedicina possui peculiaridades e limitações evidentes, como a impossibilidade do exame físico presencial detalhado. Para que o paciente exerça seu poder de autodeterminação de forma válida, ele deve ser esclarecido sobre essas restrições e autorizar expressamente o formato do atendimento por meio do consentimento.

Conduta

Conforme estabelecido historicamente pela Portaria MS nº 467/2020 e consolidado pela Lei Federal nº 14.510/2022 e pela Resolução CFM nº 2.314/2022, a prática da telemedicina exige a obtenção prévia do consentimento informado do paciente (ou de seu representante legal), devidamente registrado em prontuário eletrônico. Não se deve iniciar a teleconsulta sem cientificar o paciente sobre os limites do atendimento à distância e garantir a sua concordância formal.

Como isso cai nas provas

As questões sobre telemedicina costumam cruzar as novas regras regulatórias com os quatro princípios bioéticos de Beauchamp e Childress. Duas confusões recorrentes:

• –Autonomia versus Não maleficência / Sigilo: o discriminador é que a criptografia de ponta a ponta e a LGPD protegem o sigilo e a segurança dos dados, enquanto a autonomia exige a decisão do paciente via TCLE.
• –TCLE em telemedicina versus TCLE em pesquisa clínica: o discriminador é a finalidade — na assistência remota, o consentimento autoriza o formato da consulta e suas limitações; na pesquisa, autoriza a participação no protocolo do estudo (Resolução CNS 510/2016).