Menina, 12 anos de idade, vem ao pronto atendimento com dor abdominal tipo cólica e náuseas. Questionada sobre ciclo menstrual, informa que menstruou pela primeira vez há 6 meses e que nos últimos 4 meses o ciclo estava regular a cada 28 dias, exceto este mês que está atrasada há 15 dias. Ao ser novamente questionada sobre sua vida sexual, refere sofrer violência sexual de seu vizinho de 25 anos de idade, há 2 anos, e que o mesmo a ameaça para que não conte para os pais. Ultimo episódio de violência sexual ocorreu há cerca de 4 semanas e o penúltimo há 3 meses. Nega que ele utilize condom. Entre os exames solicitados, o beta HCG está positivo. A ultrassonografia, de hoje, evidencia gestação tópica única, com embrião presente compatível com gestação de 6 semanas, BCF: 128bpm. Todas as providências legais e médicas cabíveis foram tomadas e houve conversa com os pais da paciente que estão chorosos, assim como a paciente, pois não desejam a gestação. Sobre o abortamento no Brasil, em caso de confirmação de gestação ocasionada por violência sexual, é correto afirmar:
O abortamento não é previsto para qualquer momento gestacional de forma irrestrita; os protocolos clínicos e definições técnicas do Ministério da Saúde limitam o procedimento até 20–22 semanas de gestação (ou peso fetal até 500 g).
O aborto em caso de gravidez resultante de violência sexual é legalizado e não punível no Brasil desde a promulgação do Código Penal de 1940 (art. 128, inciso II).
Não há exigência de apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial para a realização do abortamento humanitário no SUS.
Segundo os critérios técnicos do Ministério da Saúde e da OMS, o abortamento é definido até a 20ª–22ª semana ou peso fetal até 500 g, e o atendimento em saúde não é condicionado à apresentação de boletim de ocorrência policial.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
O que decide a resposta
"Sobre o abortamento no Brasil, em caso de confirmação de gestação ocasionada por violência sexual..." A decisão baseia-se na definição técnica de abortamento do Ministério da Saúde (interrupção até 20ª a 22ª semana ou concepto com peso < 500 g) e na determinação legal e ética de que o acesso ao procedimento não exige boletim de ocorrência (BO), laudo pericial ou autorização judicial.
Raciocínio clínico
No Brasil, o Código Penal (art. 128) estabelece a não punibilidade do abortamento realizado por médico em duas situações: risco à vida materna (aborto necessário) e gestação decorrente de estupro (aborto humanitário/sentimental), além da anencefalia fetal (autorizada pelo STF na ADPF 54).
Para o caso de violência sexual:
- –Não se exige autorização judicial, boletim de ocorrência ou laudo do IML; a palavra da mulher e o consentimento livre e esclarecido (dela e/ou dos responsáveis legais) bastam para a equipe de saúde.
- –Tecnicamente, os protocolos do Ministério da Saúde e da FEBRASGO delimitam o procedimento de abortamento médico até 20 a 22 semanas de gestação (ou concepto pesando até 500 g). Acima dessa idade gestacional, o procedimento ultrapassa a definição clássica de aborto, tornando a alternativa D a correta segundo as normas técnicas adotadas em concursos médicos.
Por que acontece
A presunção de veracidade do relato da vítima visa garantir o acesso rápido e oportuno à saúde integral, sem revitimização ou imposição de barreiras burocráticas que atrasem a assistência. O marco biológico (≤ 20–22 semanas ou < 500 g) decorre da definição cronológica e ponderal de viabilidade fetal da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Conduta
Conforme as normas do Ministério da Saúde e da FEBRASGO:
- –Acolhimento multiprofissional (médico, enfermagem, psicologia, serviço social).
- –Termo de Consentimento Livre e Esclarecido assinado pela gestante e seus responsáveis legais (paciente menor de idade).
- –Avaliação de idade gestacional por ultrassonografia.
- –Procedimento para interrupção da gestação (farmacológico com misoprostol e/ou cirúrgico por Aspiração Manual Intrauterina - AMIU ou curetagem).
- –Notificação compulsória de violência interpessoal/sexual no SINAN (notificação epidemiológica, que não substitui nem obriga a feitura de BO policial para a assistência médica).
- –O que NÃO fazer: exigir Boletim de Ocorrência, laudo do IML ou autorização judicial para iniciar o procedimento.
Como isso cai nas provas
O tema de abortamento legal e violência sexual costuma ser cobrado sob a ótica ético-legal e de normas técnicas do Ministério da Saúde. Confusões clássicas:
- –Exigência de BO ou autorização judicial: a regra discriminadora é que nenhum documento policial ou judicial é obrigatório para o atendimento médico e a realização do aborto previsto em lei.
- –Indicações de aborto legal no Brasil: restritas a risco de vida materno, estupro (ambas no Código Penal) e anencefalia fetal (STF/ADPF 54). Outras malformações fetais graves necessitam de autorização judicial expressa.
Para memorizar
- –Aborto previsto em lei: risco de morte materna, estupro e anencefalia.
- –Casos de estupro: NÃO exige BO, laudo pericial ou autorização judicial.
- –Limite conceitual de abortamento: até 20–22 semanas ou peso fetal < 500 g.
- –Notificação compulsória no SINAN é obrigatória (vigilância epidemiológica).
- –Em menores de idade: consentimento do representante legal + assentimento da paciente.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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