O que decide a resposta

A decisão está no acolhimento integral e nos direitos legais previstos pelo Ministério da Saúde: diante de violência sexual, o paciente tem direito à informação ampla e isenta de julgamento, que inclui "a possibilidade de interrupção da gravidez, do direito e da possibilidade de manter a gestação até o seu término (...) além de receber informações completas e precisas sobre as alternativas após o nascimento". Não se exige autorização judicial nem boletim de ocorrência, e a autonomia da pessoa atendida rege todas as decisões.

Raciocínio clínico

Nosso paciente é um homem trans com órgãos reprodutivos internos funcionais que sofreu estupro há 2 horas (tempo ideal para início de todas as profilaxias, cujo limite é de 72 horas).

• –Diagnóstico diferencial de conduta:
• –Exigir B.O. ou laudo pericial antes do atendimento: conduta incorreta. O atendimento em saúde é emergencial, humanizado e independente de denúncia policial.
• –Negar contracepção de emergência por causa do uso de testosterona e amenorreia: conduta incorreta. A testosterona induz anovulação, mas não é método contraceptivo definitivo; escapes ovulatórios podem ocorrer. A anticoncepção de emergência (levonorgestrel) é mandatória.
• –Alegação de objeção de consciência institucional: conduta incorreta. A objeção de consciência é prerrogativa estritamente individual do profissional (desde que haja outro que realize e não haja urgência), nunca da instituição hospitalar.
• –Garantir informação completa sobre interrupção legal, pré-natal e entrega voluntária para adoção: conduta correta e alinhada à legislação brasileira e às normas técnicas de atenção integral à violência sexual.

Por que acontece

A amenorreia induzida por androgênios exógenos reflete supressão parcial do eixo hipotálamo-hipófise-ovário, mas pequenas flutuações hormonais permitem picos ovulatórios assintomáticos. Portanto, pessoas com útero e ovários expostas a coito desprotegido ou estupro permanecem sob risco biológico de gravidez e necessitam de contracepção de emergência imediata.

Conduta

Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde (Atenção Integral à Saúde de Pessoas em Situação de Violência Sexual, 2022/2023):

• –Contracepção de emergência: Levonorgestrel 1,5 mg VO em dose única imediata (até 72 horas).
• –Profilaxia para HIV (PEP): Tenofovir (TDF) + Lamivudina (3TC) + Dolutegravir (DTG) por 28 dias, iniciada em até 72 horas.
• –Profilaxia para ISTs não virais:
• –Ceftriaxona 500 mg IM (dose única) para Neisseria gonorrhoeae.
• –Azitromicina 1 g VO (dose única) para Chlamydia trachomatis.
• –Metronidazol 2 g VO (dose única) para Trichomonas vaginalis.
• –Profilaxia para Hepatite B: Vacina + Imunoglobulina humana anti-hepatite B (IGHAB) se não vacinado ou com sorologia desconhecida/incompleta.
• –Não retardar condutas clínicas por questões burocráticas ou policiais.

Como isso cai nas provas

O tema de violência sexual costuma ser cobrado como questão de conduta imediata e de aspectos ético-legais. Principais pontos de confusão:

• –Exigência de B.O. ou autorização judicial vs. Presunção de veracidade da palavra da vítima: o discriminador é que a palavra da vítima tem presunção de veracidade e nenhum documento policial ou judicial é pré-requisito para atendimento médico ou aborto legal previsto no Código Penal (art. 128, II).
• –Doença Inflamatória Pélvica (DIP) aguda vs. Profilaxia pós-violência: na profilaxia pós-violência usam-se doses únicas preventivas imediatas; na DIP já instalada, o tratamento exige esquemas terapêuticos de múltiplos dias (ex.: ceftriaxona + doxiciclina + metronidazol por 14 dias).