O que decide a resposta

"Refere ter sofrido violência sexual por parte do ex-companheiro... episódio aconteceu há um dia." A Lei Federal nº 13.931/2019 alterou a Lei nº 10.778/2003 e estabeleceu expressamente que os casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde devem ser obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de até 24 horas.

Raciocínio clínico

Nossa paciente é uma mulher adulta vítima de violência sexual e doméstica recente (há 24 horas). No acolhimento em saúde, existem duas esferas distintas de registro e fluxo:

A notificação epidemiológica (Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do SINAN) é sempre compulsória para os serviços de saúde, públicos ou privados. Ela não depende de autorização da vítima, não exige confecção prévia de Boletim de Ocorrência (B.O.) e tem finalidade sanitária e de planejamento de políticas públicas.

A comunicação policial, por sua vez, foi tornada obrigatória pelo texto da Lei nº 13.931/2019, que determina o repasse da informação às autoridades policiais em até 24 horas nos casos de violência contra a mulher, independentemente de representação criminal imediata da vítima no momento do atendimento clínico.

Por que acontece

A exigência legal de comunicação em até 24 horas visa integrar os setores de saúde e segurança pública para mapeamento estatístico e deflagração rápida de medidas protetivas de urgência, evitando a reiteração da agressão e o feminicídio.

Conduta

O atendimento à violência sexual é urgência médica e não depende de autorização judicial nem de Boletim de Ocorrência (Protocolo do Ministério da Saúde / FEBRASGO):

• –Profilaxia para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs): iniciar idealmente nas primeiras 72 horas.
• –HIV: Tenofovir + Lamivudina + Dolutegravir por 28 dias.
• –Sífilis: Penicilina benzatina 2,4 milhões UI IM dose única.
• –Gonococo: Ceftriaxona 500 mg IM dose única.
• –Clamídia: Azitromicina 1 g VO dose única.
• –Tricomoníase: Metronidazol 2 g VO dose única.
• –Contracepção de emergência: Levonorgestrel 1,5 mg VO dose única em até 120 horas (idealmente em até 72 horas). Como a paciente já usa anticoncepcional de progestágeno isolado e amamenta, avalia-se o risco de falha ou escape, mas na suspeita de vulnerabilidade contraceptiva o levonorgestrel é seguro na lactação.
• –Imunizações: verificar caderneta. Paciente com vacinação em dia dispensa vacina/imunoglobulina para hepatite B e tétano.
• –Notificação: preenchimento imediato da ficha do SINAN e comunicação à autoridade competente conforme a Lei nº 13.931/2019.

O que não fazer: não exigir B.O. ou exame de corpo de delito para prestar assistência à saúde, não adiar profilaxias e não julgar o relato da vítima.

Como isso cai nas provas

O tema de violência contra a mulher costuma ser explorado em questões de legislação sanitária e condutas ginecológicas. As principais confusões de prova são:

• –Exigência de Boletim de Ocorrência vs Atendimento em saúde: o discriminador é que o cuidado em saúde e a profilaxia NUNCA dependem de B.O. ou autorização judicial.
• –Notificação epidemiológica vs Notificação policial: a notificação do SINAN é para a vigilância em saúde, enquanto a comunicação policial de até 24 horas decorre da Lei nº 13.931/2019 para violência contra a mulher (e do ECA no caso de crianças/adolescentes ao Conselho Tutelar/Ministério Público).