O que decide a resposta

"A notificação tem caráter compulsório às autoridades sanitárias e a equipe de saúde deverá obrigatoriamente comunicar à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas."

A resposta é puramente legislativa: a Lei Federal nº 13.931/2019 alterou a Lei nº 10.778/2003 e estabeleceu expressamente que os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados devem ser obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, além da notificação compulsória aos serviços de vigilância epidemiológica.

Raciocínio clínico

A abordagem da violência contra a mulher na Atenção Primária exige diferenciar com precisão dois conceitos que as bancas frequentemente misturam: notificação compulsória sanitária e comunicação policial/denúncia.

A notificação compulsória de violência interpessoal e doméstica (alimentando o SINAN) é obrigatória a todos os profissionais de saúde e tem finalidade de vigilância epidemiológica, garantia de direitos e planejamento de políticas públicas. Ela não depende do consentimento da paciente e não viola o sigilo profissional, pois é uma imposição legal de saúde pública.

Já no âmbito da segurança pública, a redação dada pela Lei nº 13.931/2019 estipulou que os serviços de saúde devem comunicar o fato à autoridade policial em até 24 horas. Isso elimina a alternativa C (que diz ser facultativa) e a alternativa B (que diz que a comunicação cabe apenas à vítima).

Por fim, o ciclo da violência doméstica descrito por Lenore Walker (1979) possui classicamente três fases, e não quatro: fase de aumento da tensão, fase da explosão ou incidente agudo de violência, e fase de reconciliação ou "lua de mel".

Por que acontece

A violência contra a mulher é um agravo complexo e de alta morbimortalidade. A legislação impõe a notificação epidemiológica para visibilizar o agravo na rede de saúde e a comunicação às autoridades para integrar a rede de proteção e mitigar o risco de feminicídio.

Conduta

Na Atenção Primária à Saúde, a conduta diante de caso suspeito ou confirmado de violência doméstica envolve:

• –Acolhimento qualificado e escuta ativa: garantir ambiente seguro e privativo, sem julgamentos ou culpabilização da vítima.
• –Avaliação de risco: investigar risco iminente de morte, presença de armas em casa e histórico de ameaças graves.
• –Notificação e articulação em rede: preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória do SINAN (Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017) e articulação com a rede intersetorial (CRAS, CREAS, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM, abrigos institucionais).
• –Cuidados em saúde: profilaxias para ISTs e contracepção de emergência (se violência sexual recente), avaliação de lesões físicas e acompanhamento longitudinal em saúde mental.

O que NÃO fazer: nunca confrontar o agressor no serviço de saúde, não emitir julgamentos morais e não condicionar o atendimento médico à realização prévia de boletim de ocorrência pela paciente.

Como isso cai nas provas

• –Notificação sanitária vs. Denúncia criminal: a notificação ao SINAN é universal, compulsória e independe da autorização da vítima; a formalização do processo penal depende do tipo de ação penal, embora a Lei nº 13.931/2019 determine a comunicação dos indícios pelos serviços de saúde à autoridade policial em até 24 horas.
• –Ciclo da Violência de Walker: a questão cobra o número e os nomes das fases. O discriminador é que são 3 fases (tensão → explosão/agressão → lua de mel), sem a inclusão de fases espúrias como "negação" ou "arrependimento isolado".