A Participação da Comunidade é uma das Diretrizes do SUS. A Lei N° 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispôs sobre a participação da comunidade. Sobre Conselhos e Conferências de Saúde, assinale a alternativa correta.
A organização e o regimento interno dos Conselhos e Conferências são definidos em regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho e homologados pelo chefe do Poder Executivo, sem intervenção do Poder Legislativo.
O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo (não apenas consultivo) e é um órgão permanente. Não existe dissolução do conselho para viabilizar aprovação de contas reprovadas.
A composição não é dividida em proporções iguais entre todos os grupos listados; ela segue o princípio da paridade: 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços.
Define com exatidão a Conferência de Saúde nos termos do Art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990: reunião quadrienal com representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes políticas.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"Conferência de Saúde é instância colegiada que se reúne a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes". Esse trecho é a reprodução literal do Art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990, que define a periodicidade quadrienal e a função propositiva e avaliadora das conferências nas três esferas de governo.
Raciocínio clínico
A Lei 8.142/1990 estruturou o controle social no SUS por meio de dois órgãos colegiados com papéis bem distintos:
- –Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.
- –Conselho de Saúde: órgão permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Ao analisar as alternativas:
- –A alternativa A erra ao submeter a organização interna ao Legislativo (o regimento é próprio e homologado pelo Executivo).
- –A alternativa B erra ao classificar o conselho como meramente consultivo (ele é deliberativo) e inventar uma regra absurda de dissolução em caso de veto.
- –A alternativa C erra ao propor divisão em partes iguais para todos os segmentos, ignorando a paridade dos usuários (50%).
- –A alternativa D traz a definição exata e perfeita da conferência.
Por que acontece
A Lei 8.142/1990 foi criada justamente para regulamentar a participação popular e as transferências intergovernamentais, após vetos presidenciais na Lei 8.080/1990. Ela garante que a sociedade civil organizada tenha peso decisório (50% de representação) no planejamento e na fiscalização contínua do SUS.
Conduta
Para fins de gestão e controle social no SUS (conforme a Lei 8.142/1990 e a Resolução CNS 453/2012), a composição de qualquer Conselho ou Conferência de Saúde deve seguir rigorosamente a proporção paritária: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% divididos entre gestores e prestadores de serviços (públicos e privados conveniados). O que NÃO fazer: subordinar as decisões deliberativas do conselho à aprovação prévia do Poder Legislativo ou desrespeitar a paridade de 50% dos usuários.
Como isso cai nas provas
O tema de controle social costuma ser cobrado de forma conceitual e comparativa. As principais confusões exploradas pelas bancas são:
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a frequência e o caráter. O Conselho é permanente e deliberativo (mensal/contínuo); a Conferência ocorre a cada 4 anos e tem caráter propositivo de diretrizes.
- –Paridade do SUS: a pegadinha clássica diz que "todos os segmentos têm partes iguais (25% cada)". O discriminador é a paridade de 50% para usuários (50% usuários, 25% profissionais, 25% gestão/prestadores).
- –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: o discriminador é o escopo. A Lei 8.080 trata do funcionamento e organização do SUS; a Lei 8.142 trata especificamente de participação da comunidade e transferências intergovernamentais.
Para memorizar
- –Lei 8.142/1990: Participação da comunidade + Recursos financeiros (transferências)
- –Conferência de Saúde: a cada 4 anos, avalia e propõe diretrizes
- –Conselho de Saúde: permanente e deliberativo, fiscaliza e aprova contas
- –Composição paritária: 50% Usuários | 25% Trabalhadores | 25% Gestores e Prestadores
- –Decisões dos Conselhos são homologadas pelo chefe do Poder Executivo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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