Ginecologia e Obstetrícia - Paciente de 23 anos, casada, comparece à consulta de pré-natal com 35 semanas de gestação. Está na segunda gestação, até o momento de risco habitual; e, previamente teve um abortamento espontâneo com necessidade de curetagem uterina. Deseja discutir questões referentes ao planejamento reprodutivo e demonstra-se interessada na contracepção cirúrgica. Qual das informações abaixo poderia ser dada a paciente?
A paciente tem idade legal (≥ 21 anos), mas como está com 35 semanas, faltam menos de 60 dias para o parto, inviabilizando o procedimento intraparto imediato pela exigência do interstício legal.
A Lei nº 14.443/2022 revogou a exigência de consentimento do cônjuge ou parceiro para a realização de esterilização voluntária.
Os critérios de elegibilidade são alternativos: ter idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos. Por ter 23 anos, a paciente está apta mesmo sem prole viva prévia.
A idade mínima para esterilização voluntária foi reduzida de 25 para 21 anos com a Lei nº 14.443/2022; aos 23 anos, ela já preenche o critério etário.
O risco à vida ou à saúde é indicação médica de esterilização, mas a paciente pode realizá-la voluntariamente por planejamento reprodutivo eletivo, desde que cumpra os requisitos da lei.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Comparece à consulta de pré-natal com 35 semanas de gestação" e "demonstra-se interessada na contracepção cirúrgica". A conta do tempo decide a questão: 35 semanas deixam no máximo 5 a 6 semanas (35 a 42 dias) até o termo (40-41 semanas), o que é inferior ao interstício legal obrigatório de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico (Lei nº 14.443/2022).
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 alterou os critérios da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). Pelo texto atual, os requisitos para esterilização voluntária são: capacidade civil plena e idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos. Como nossa paciente tem 23 anos, ela preenche o critério de idade, sendo irrelevante o fato de não ter filhos vivos no momento.
Além disso, a nova legislação revogou a exigência de consentimento expresso do cônjuge e autorizou a laqueadura durante o parto (vaginal ou cesariana), desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade (com aconselhamento reprodutivo) e o parto.
Como a paciente manifestou o desejo apenas com 35 semanas, restam menos de 60 dias até o nascimento. Ela pode optar pelo método cirúrgico, mas o procedimento precisará ser agendado em momento posterior (cirurgia de intervalo, fora do ciclo gravídico-puerperal imediato).
Por que acontece
O interstício de 60 dias com acompanhamento multiprofissional foi mantido na legislação para evitar decisões sob a vulnerabilidade emocional ou física do final da gestação e do trabalho de parto, garantindo acesso prévio à informação sobre métodos contraceptivos reversíveis de alta eficácia.
Conduta
Oferecer aconselhamento reprodutivo completo, apresentando métodos reversíveis de longa duração (LARC), como o DIU de cobre ou o DIU de levonorgestrel no pós-parto imediato (ambos categoria 1 ou 2 nos critérios da OMS).
Se a paciente mantiver o desejo definitivo de esterilização, formalizar o termo de consentimento livre e esclarecido para realização de laqueadura tubária bilateral eletiva após o puerpério (a partir de 42 dias pós-parto), respeitado o prazo legal de 60 dias. Não se deve realizar a esterilização no parto neste caso por descumprimento do prazo legal.
Como isso cai nas provas
A legislação atual de esterilização voluntária (Lei nº 14.443/2022) costuma ser cobrada em comparação direta com a regra antiga (Lei nº 9.263/1996). Três alterações que se confundem frequentemente:
- –Idade mínima isolada: ≥ 21 anos na lei atual contra ≥ 25 anos na lei antiga.
- –Consentimento conjugal: não é necessário na lei atual contra obrigatório se casada/união estável na lei antiga.
- –Laqueadura intraparto: permitida se manifestada ≥ 60 dias antes na lei atual contra proibida no parto/aborto (salvo cesarianas prévias sucessivas) na lei antiga.
Para memorizar
- –Idade mínima para laqueadura/vasectomia: ≥ 21 anos OU 2 filhos vivos (critérios não cumulativos)
- –Consentimento do parceiro: extinto, a decisão é individual
- –Laqueadura no parto: permitida, desde que solicitada há ≥ 60 dias
- –Às 35 semanas: não há tempo hábil para os 60 dias pré-parto → realizar laqueadura de intervalo (pós-puerpério)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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