O que decide a resposta

A Lei nº 8.142/1990 condiciona o repasse fundo a fundo de recursos federais à existência de seis requisitos obrigatórios nos Estados e Municípios, encabeçados pelo Fundo de Saúde e pelo Conselho de Saúde com composição paritária.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.142/1990 trata de dois grandes eixos estruturantes do SUS: a participação da comunidade (controle social) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Para analisar as alternativas com precisão:

• –Conselhos de Saúde: têm caráter deliberativo e permanente, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Dizer que são meramente consultivos invalida a assertiva A.
• –Conferências de Saúde: reúnem-se a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; elas não homologam decisões dos Conselhos (quem homologa resoluções do Conselho é o chefe do Poder Executivo legalmente constituído em cada esfera). Isso elimina a C.
• –Repasse de recursos: para receber os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o ente federativo DEVE contar com: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartida orçamentária e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Não basta apenas o critério populacional, o que elimina a D e consagra a B como a única correta.

Por que acontece

A Lei nº 8.142/1990 nasceu para resgatar os artigos sobre participação popular e financiamento que haviam sido vetados pelo Executivo durante a sanção da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O mecanismo de vincular o repasse financeiro à existência do Conselho garante que nenhum gestor municipal ou estadual receba recursos federais sem se submeter ao controle social.

Conduta

Na gestão e organização do SUS, a regra do Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução CNS nº 453/2012 exige o cumprimento estrito dos 6 pré-requisitos para repasse regular e automático (fundo a fundo):

1. Fundo de Saúde

2. Conselho de Saúde, com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores/prestadores de serviço)

3. Plano de Saúde

4. Relatórios de Gestão

5. Contrapartida de recursos no respectivo orçamento

6. Comissão de elaboração do PCCS (prazo de 2 anos)

O que NÃO fazer: o gestor não pode utilizar o recurso transferido caso o município deixe de alimentar o Fundo de Saúde ou desative o Conselho; o não atendimento a esses critérios acarreta a administração direta dos recursos pelo Estado ou pela União.

Como isso cai nas provas

As bancas cobram a Lei nº 8.142/1990 quase sempre contrapondo suas instâncias colegiadas ou listando os pré-requisitos de repasse:

• –Conselho vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a frequência e a função. O Conselho é permanente e deliberativo (reuniões mensais); a Conferência reúne-se a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
• –Paridade do Conselho de Saúde: o discriminador é a proporção de 50% de usuários. O restante (50%) é dividido entre trabalhadores de saúde (25%) e representação de governo/prestadores de serviço privados conveniados ou sem fins lucrativos (25%).
• –Requisitos de repasse (Art. 4º): a pegadinha clássica é afirmar que a transferência de recursos depende apenas do tamanho da população ou do número de leitos, ignorando as 6 condições legais obrigatórias.