A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes fundamentais que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde de toda a população. Um dos princípios essenciais dessa legislação, que assegura um atendimento abrangente e contínuo aos indivíduos, desde a prevenção até a reabilitação, é:
O princípio da universalidade garante acesso a toda e qualquer pessoa, sendo expressamente vedada a restrição do cuidado a grupos específicos.
O modelo do SUS estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada e ordenadora do cuidado, superando o modelo exclusivamente hospitalocêntrico.
A integralidade assegura a articulação contínua entre ações preventivas, curativas e de reabilitação, cobrindo o indivíduo do nível primário ao terciário.
O SUS é eminentemente público, cabendo ao setor privado participar apenas de forma complementar quando a rede pública for insuficiente.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Assegura um atendimento abrangente e contínuo aos indivíduos, desde a prevenção até a reabilitação". Essa descrição conceitua diretamente o princípio doutrinário da integralidade da assistência, expresso no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.
Raciocínio clínico
Os princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990 dividem-se classicamente em doutrinários e organizativos.
A integralidade preconiza que o indivíduo seja visto como um todo biológico, psicológico e social, garantindo um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
As demais alternativas trazem distorções conceituais graves:
- –"Acesso restrito": contraria a universalidade, que garante acesso a todos os cidadãos, independentemente de renda, contribuição ou grupo social.
- –"Foco exclusivo na assistência hospitalar": contraria a organização em redes e a hierarquização, na qual a Atenção Primária à Saúde é a ordenadora do cuidado e a porta de entrada preferencial.
- –"Prestação de serviços apenas pelo setor privado": contraria o texto constitucional e a Lei Orgânica da Saúde, nos quais a iniciativa privada atua em caráter complementar (artigo 199 da CF/88 e artigo 24 da Lei 8.080/1990), preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Por que acontece
A integralidade nasceu no Movimento da Reforma Sanitária para romper com o modelo biomédico hospitalocêntrico pré-SUS (INAMPS), integrando a saúde pública preventiva e a medicina assistencial curativa em uma única rede contínua.
Conduta
A base normativa mandatória é o Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, que define a integralidade como: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema".
Como isso cai nas provas
Princípios do SUS costumam ser cobrados pela literalidade da lei ou por vinhetas que descrevem uma situação prática e pedem a identificação do princípio. As principais confusões ocorrem entre:
- –Integralidade vs. Universalidade: a Universalidade responde a QUEM tem direito (todos os cidadãos, sem qualquer barreira de acesso); a Integralidade responde ao QUE deve ser oferecido (toda a linha de cuidado: promoção, prevenção, cura e reabilitação).
- –Integralidade vs. Equidade: a Equidade foca na JUSTIÇA DISTRIBUTIVA (oferecer mais a quem mais precisa para reduzir desigualdades); a Integralidade foca no ESCOPO DO CUIDADO (atender a todas as necessidades daquele indivíduo).
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços; a Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Para memorizar
- –Universalidade: acesso de todos ao sistema
- –Equidade: tratar os desiguais de forma desigual conforme a necessidade
- –Integralidade: assistência preventiva + curativa em todos os níveis de complexidade
- –Participação da comunidade e transferências de recursos: Lei nº 8.142/1990
- –Setor privado no SUS: atua de forma complementar, com preferência para entidades filantrópicas
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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