O que decide a resposta

A afirmação de que "As Conferências de Saúde são espaços de debates que ocorrem anualmente" é o erro que entrega o gabarito. De acordo com o Art. 1º, § 1º da Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos (e não anualmente) com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos. Para garantir o controle social, ela criou dois órgãos colegiados centrais: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

A diferenciação entre esses dois órgãos é baseada em três eixos:

• –Periodicidade e permanência: os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter permanente e funcionamento contínuo, enquanto as Conferências de Saúde são eventos periódicos realizados a cada 4 anos (convocados pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelos próprios Conselhos).
• –Atribuição: os Conselhos têm caráter deliberativo (atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros). As Conferências têm caráter de debate amplo e propositivo de diretrizes para subsidiar a construção do Plano de Saúde para os 4 anos seguintes.
• –Composição: ambos contam com composição paritária (50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de prestadores de serviços/gestores), conforme reafirmado pela Resolução CNS nº 453/2012.

Por que acontece

A periodicidade quadrienal das Conferências de Saúde existe para sincronizar a formulação das diretrizes populares com o ciclo de planejamento público, servindo de base direta para a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde de cada esfera governamental para os 4 anos de mandato.

Conduta

Em gestão do SUS e controle social, a aplicação da Lei Federal nº 8.142/1990 e da Resolução CNS nº 453/2012 exige o reconhecimento de que:

• –O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, reunindo-se rotineiramente (geralmente mensalmente). Suas deliberações são homologadas pelo chefe do Executivo em até 30 dias.
• –A Conferência de Saúde é periódica (a cada 4 anos) e consultivo-propositiva.
• –A não instituição ou o não funcionamento regular do Conselho de Saúde impede o repasse automático e regular dos recursos federais/estaduais Fundo a Fundo para o município ou estado.

Como isso cai nas provas

O tema de controle social no SUS costuma ser cobrado contrapondo as características das duas instâncias colegiadas da Lei 8.142/90:

• –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a frequência e o papel. O Conselho é permanente, reúne-se mensalmente e delibera/fiscaliza gastos; a Conferência ocorre a cada 4 anos e traça diretrizes gerais.
• –Composição paritária do SUS: a confusão clássica é achar que paritário significa 25% para cada um dos 4 grupos. O discriminador é a regra de 50%: 50% usuários contra 50% da soma de trabalhadores (25%), gestores e prestadores privados conveniados (25%).