Uma médica atende uma paciente de 35 anos para uma consulta de rotina. A paciente está acompanhada por sua esposa e, ao iniciar o exame físico, a médica informa que a presença da esposa não é permitida no consultório por questões de privacidade e por não ter sido agendada previamente. A paciente insiste na permanência da esposa. Diante da situação, a médica deve
Normas administrativas e protocolos locais não têm respaldo jurídico para se sobrepor a um direito garantido por lei federal.
Adiar a consulta desrespeita a paciente e cria uma barreira injustificada de acesso ao cuidado em saúde.
O direito ao acompanhante não é condicionado a uma concessão de "caráter excepcional" ou ao julgamento subjetivo do médico.
A legislação federal (Lei nº 14.737/2023) assegura à mulher o direito de estar acompanhada por pessoa de sua escolha em atendimentos de saúde, sem necessidade de aviso prévio.
O eventual constrangimento da equipe multiprofissional não é motivo técnico nem legal para privar a paciente de seu direito de acompanhamento.
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Código de Ética Médica
O que decide a resposta
"A paciente insiste na permanência da esposa." O direito da mulher de ter um acompanhante de sua livre escolha em consultas, exames e procedimentos em serviços de saúde públicos ou privados é assegurado por legislação federal, sendo a vontade da paciente soberana sobre normas internas do serviço ou preferências da equipe médica.
Raciocínio clínico
A situação avalia os limites da autonomia médica frente aos direitos fundamentais e garantias legais da paciente.
A médica não pode impor a saída da acompanhante alegando questões de rotina administrativa, regras locais ou falta de agendamento prévio. No ordenamento jurídico e ético atual, a presença de acompanhante em atendimentos a mulheres independe de aviso prévio ou autorização da chefia da unidade.
Qualquer tentativa de coagir a paciente, adiar o atendimento por essa razão ou condicionar a presença do acompanhante ao exclusivo "julgamento de bem-estar" feito pelo médico configura desrespeito à autonomia da paciente e infração à legislação vigente.
Por que acontece
A legislação busca mitigar vulnerabilidades, garantir segurança física e psicológica e promover a humanização do cuidado à mulher em ambiente clínico e hospitalar.
Conduta
A conduta correta é permitir a permanência imediata da acompanhante, acolhendo a escolha da paciente e prosseguindo normalmente com a anamnese e o exame físico.
Conforme a Lei Federal nº 14.737/2023 (que alterou a Lei nº 8.080/1990), toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, em todo o território nacional, independentemente de notificação prévia.
O que NÃO fazer: jamais adiar o atendimento, constranger a paciente ou recusar a presença do acompanhante indicado com base em normas burocráticas internas. A única exceção legal para restrição de acompanhante ocorre em situações de atendimento em centro cirúrgico ou UTI com justificativa estritamente técnica de risco à saúde/segurança, o que não se aplica a uma consulta eletiva de rotina.
Como isso cai nas provas
O tema aparece como resolução de conflitos éticos e direitos do paciente na atenção primária ou ambulatorial. Duas confusões recorrentes com assuntos vizinhos:
- –Documentos Médicos e Sigilo: a garantia de sigilo médico protege as informações do paciente contra terceiros não autorizados, mas a presença de acompanhante escolhido pela própria paciente representa flexibilização consentida do sigilo pela titular desse direito.
- –Bioética e Autonomia Médica: o médico tem direito a objeção de consciência ou recusa de atendimento (art. 36 do Código de Ética Médica), exceto na ausência de outro médico, urgência/emergência ou quando a recusa puder causar danos ao paciente; contudo, a prerrogativa técnica do profissional não anula o direito legal da paciente de estar acompanhada.
Para memorizar
- –Direito da mulher a acompanhante: garantido por lei federal em qualquer consulta, exame ou procedimento
- –Não exige agendamento ou notificação prévia
- –Acompanhante é de livre escolha da paciente (maior de idade)
- –Regras e protocolos internos de serviço não anulam direitos previstos em lei
- –Sigilo médico pertence ao paciente: ela decide quem pode presenciar o atendimento
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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