O que decide a resposta

O conceito legal de caráter complementar da iniciativa privada no SUS (Art. 24 da Lei nº 8.080/1990): a rede privada é chamada apenas "quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área". A insuficiência da rede pública própria é o único gatilho para a contratação complementar.

Raciocínio clínico

A Constituição Federal de 1988 (Art. 199, § 1º) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, Arts. 24 a 26) desenharam o SUS como um sistema público de base estatizada prioritária. Contudo, reconhecendo vazios assistenciais em média e alta complexidade, permitiram a integração da rede privada sob regras rígidas:

O gestor do SUS constata que a rede própria não dá conta da demanda local (insuficiência técnica ou de capacidade instalada). A partir daí, celebra-se contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência legal às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Ao prestar serviços para o SUS, a instituição privada deve seguir estritamente as diretrizes do sistema e os valores da tabela do SUS, sendo terminantemente proibida a cobrança de qualquer valor adicional diretamente ao usuário. Não existe transferência de gestão com autonomia para cobrança, nem obrigação de o prestador privado aceitar o credenciamento.

Por que acontece

O direito à saúde é dever do Estado e de acesso universal e gratuito. A complementaridade existe para garantir a integralidade do cuidado onde o Estado ainda não construiu infraestrutura própria, sem permitir que o interesse de lucro subverta a gratuidade e a equidade do atendimento público.

Conduta

Fundamentação legal: Constituição Federal de 1988 (Art. 199) e Lei Federal nº 8.080/1990 (Arts. 24 a 26).

Para a gestão em saúde pública, a contratação de serviços complementares exige:

• –Demonstração formal de insuficiência da rede pública;
• –Priorização de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos sobre empresas privadas lucrativas;
• –Formalização por contrato ou convênio com submissão integral aos princípios do SUS;
• –Proibição absoluta de cobrança ao usuário ("dupla porta" ou taxa de complementação).

Como isso cai nas provas

As questões de legislação do SUS exploram as distinções conceituais do setor privado na saúde. Principais pontos de confusão:

• –Setor Complementar vs. Setor Suplementar: o complementar atua dentro do SUS, remunerado pelo poder público e gratuito para o paciente; o suplementar atua fora do SUS, operado por planos e seguros de saúde ou desembolso direto regulados pela ANS (Lei nº 9.656/1998).
• –Ordem de preferência na contratação: havendo necessidade de complementar, a prioridade legal obrigatória é para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, antes do setor lucrativo comercial.