Um médico recém-formado, em seu primeiro plantão em um Ambulatório de Oncologia municipal, constata a falta de quimioterápicos essenciais ao tratamento dos pacientes. Sabendo da importância do controle social no SUS, ele decide levar a questão ao fórum mais adequado, previsto na Lei nº 8.142/1990, responsável por formular estratégias e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. A instância de participação social à qual o médico deve recorrer é
O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado permanente e deliberativo previsto na Lei 8.142/1990, responsável por formular estratégias e fiscalizar a execução das políticas de saúde e seus aspectos financeiros na esfera municipal.
A Conferência de Saúde reúne-se quadrienalmente com a função de avaliar a situação epidemiológica e propor diretrizes gerais de políticas públicas, não exercendo fiscalização contínua de gastos ou serviços.
O Conselho Estadual de Saúde atua na esfera estadual, enquanto a questão especifica um ambulatório sob gestão municipal, cuja instância de controle social direta é o Conselho Municipal.
Conselhos Gestores locais podem existir na rotina de unidades, mas a instância formal e legalmente instituída pela Lei nº 8.142/1990 com competência deliberativa e fiscalizatória orçamentária é o Conselho de Saúde no nível de governo.
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um espaço de negociação e pactuação técnica operacional entre os gestores das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), sem participação social de usuários.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"Responsável por formular estratégias e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros" em um ambulatório municipal. Esse é o texto literal das atribuições do Conselho de Saúde na Lei Federal nº 8.142/1990. Como o serviço e o problema de desabastecimento pertencem ao município, o fórum exato de controle social é o Conselho Municipal de Saúde.
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.142/1990 estabeleceu duas vias oficiais de participação da comunidade no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.
O que separa cada instância no SUS:
- –Conselho de Saúde: órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde (incluindo o orçamento e gastos) em cada esfera de governo (municipal, estadual e nacional).
- –Conferência de Saúde: fórum que se reúne a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes gerais das políticas públicas.
- –Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR): fóruns de pactuação, articulação e consenso exclusivamente entre gestores (secretários e ministério), sem participação de usuários ou controle social.
O médico identificou desabastecimento num serviço da rede municipal. Para exigir fiscalização e medidas sobre o orçamento local destinado a medicamentos, o órgão competente previsto pela Lei 8.142/1990 é o Conselho Municipal de Saúde.
Por que acontece
A Lei nº 8.142/1990 garantiu o controle social paritário no SUS para que a sociedade civil fiscalize ativamente os gestores. O Conselho de Saúde analisa a prestação de contas, a destinação dos recursos do Fundo de Saúde e a execução das ações no dia a dia, tendo força legal para vetar ou aprovar relatórios de gestão.
Conduta
Com base na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução CNS nº 453/2012:
Encaminhar a demanda ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que possui composição paritária: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço.
O que NÃO fazer: não encaminhar denúncias de controle social e fiscalização orçamentária para as Comissões Intergestores (CIT, CIB ou CIR), pois são espaços privativos de negociação técnico-operacional entre gestores do SUS.
Como isso cai nas provas
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo, atua na fiscalização financeira e no cotidiano das políticas de saúde; a Conferência reúne-se a cada 4 anos apenas para avaliar a situação e propor grandes diretrizes.
- –Conselho de Saúde vs. Comissões Intergestores (CIT / CIB / CIR): o Conselho tem controle social com 50% de usuários (paritário); as Comissões Intergestores são instâncias exclusivas de pactuação entre gestores (sem representação da comunidade).
- –Conselho Municipal vs. Conselho Estadual/Nacional: o discriminador é a esfera de gestão do serviço — problemas da rede própria municipal cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
Para memorizar
- –Lei 8.142/1990: participação da comunidade (controle social) e transferências intergovernamentais
- –Conselho de Saúde = permanente + deliberativo + fiscaliza orçamento e execução
- –Conferência de Saúde = reúne-se a cada 4 anos + avalia situação + propõe diretrizes
- –Composição paritária dos Conselhos: 50% usuários, 25% profissionais de saúde, 25% gestores/prestadores
- –CIT e CIB = pactuação exclusiva entre gestores (não são controle social)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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