SF, 25 anos, casada, está na 25ª semana de sua terceira gestação. Apresentou um aborto anterior e dois partos normais. O pai dos filhos anteriores não ajuda na criação e nem paga pensão e ela está preocupada com as despesas e não gostaria de ter mais filhos. Refere ter vontade de realizar esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura) durante o período de parto. De acordo com a legislação atual, a melhor conduta para essa paciente é:
A Lei nº 14.443/2022 revogou expressamente a obrigatoriedade de consentimento do cônjuge, tornando a decisão um direito estritamente individual.
A paciente cumpre os critérios legais (idade ≥ 21 anos e 2 filhos vivos) e manifestou a vontade na 25ª semana de gestação, garantindo mais de 60 dias até o parto.
A idade mínima atual é de 21 anos (ou qualquer idade se já houver 2 filhos vivos); com 25 anos, a paciente atende ao critério.
O aconselhamento em planejamento familiar ocorre no pré-natal, mas a conduta resolutiva para a solicitação da paciente que já cumpre os requisitos legais é programar a realização do procedimento no parto.
A exigência legal é ter pelo menos 2 filhos vivos, sem qualquer restrição quanto à paternidade ou ao vínculo com o parceiro atual.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"25 anos", "dois partos normais" e "25ª semana de sua terceira gestação". A Lei nº 14.443/2022 autoriza a esterilização cirúrgica voluntária para pessoas com capacidade civil plena com idade ≥ 21 anos OU com pelo menos 2 filhos vivos, dispensa o consentimento do cônjuge e autoriza a laqueadura durante o parto, desde que manifestada com antecedência mínima de 60 dias.
A conta do tempo decide a viabilidade no parto: 25 semanas até o termo (≥ 37 semanas) representam pelo menos 12 semanas (84 dias) de intervalo, superando o limite legal de 60 dias.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 atualizou a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) e flexibilizou as condições para esterilização voluntária. A regra anterior exigia 25 anos E 2 filhos vivos; a atual tornou os critérios alternativos: basta ter idade ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos. A paciente preenche ambos os critérios.
A realização da laqueadura durante o parto, cesárea ou pós-parto imediato era proibida na legislação antiga (exceto em cesarianas sucessivas anteriores). O texto vigente autorizou o procedimento no ciclo gravídico-puerperal, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto.
A anuência do cônjuge ou parceiro foi revogada da legislação. A decisão é exclusivamente individual da mulher, independentemente do estado civil ou da paternidade dos filhos anteriores.
Por que acontece
A atualização da lei eliminou a tutela marital sobre o corpo da mulher e afastou a realização de cesarianas desnecessárias, que antes eram indicadas unicamente para contornar a vedação da laqueadura no parto.
Conduta
Registrar a manifestação de vontade no prontuário de pré-natal, colher o consentimento informado com antecedência mínima de 60 dias e programar a laqueadura tubária para o momento do parto, conforme a Lei nº 14.443/2022 (vigente desde março de 2023).
Não exigir assinatura ou autorização do parceiro e não recusar o procedimento no momento do parto quando o prazo de 60 dias tiver sido cumprido.
Como isso cai nas provas
Questões sobre esterilização voluntária costumam confrontar o texto da Lei nº 14.443/2022 com o da legislação antiga (Lei nº 9.263/1996):
- –Idade e paridade: a regra antiga exigia 25 anos E 2 filhos; a regra atual exige 21 anos OU 2 filhos vivos.
- –Consentimento do cônjuge: a regra antiga exigia consentimento expresso de ambos os cônjuges na sociedade conjugal; a regra atual revogou essa exigência.
- –Laqueadura no parto: a regra antiga vedava a esterilização no parto (salvo cesáreas de repetição); a regra atual autoriza no parto vaginal ou cesárea se respeitado o interstício de 60 dias.
Para memorizar
- –Idade ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos (critérios alternativos)
- –Consentimento do parceiro: EXTINTO por lei
- –Prazo entre a manifestação da vontade e o procedimento: ≥ 60 dias
- –Procedimento no parto/cesárea: PERMITIDO se cumprido o prazo de 60 dias
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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