Homem, 45 anos, procura Unidade Básica de Saúde para agendar consulta de cuidados gerais, e recebe a informação de que novos agendamentos só serão realizados em 20 dias, e que deve chegar bem cedo à Unidade pois a procura é grande. Fica bastante descontente e pensa sobre o que ouviu recentemente sobre a história de criação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Decide se informar na prefeitura e participar do conselho de saúde do seu município. A Lei Orgânica nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde garante a
A lei não exige apenas "pelo menos um representante", mas determina uma composição proporcional rígida em que os usuários devem compor exatamente 50% das vagas.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (50% de usuários vs. 50% somando trabalhadores, gestores e prestadores).
Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no nível de todo o município, estado ou União, e não na gestão administrativa e regulação direta de cada Unidade Básica isoladamente.
A descentralização é um princípio organizativo do SUS estabelecido pela Constituição e pela Lei 8.080/1990; o cerne garantido pela Lei 8.142/1990 quanto à composição dos conselhos é a sua paridade representativa.
A lei não exige eleição direta de base municipal obrigatória para conselheiros de saúde; as entidades e movimentos representativos têm autonomia para indicar seus membros conforme seus próprios regimentos.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"A Lei Orgânica nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde garante a..." O texto do Art. 1º, § 2º dessa lei determina expressamente que a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (isto é, 50% de usuários).
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.142/1990 complementou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), suprindo os artigos vetados sobre participação popular e repasse de recursos financeiros federais.
Ela instituiu duas instâncias colegiadas fundamentais de controle social: as Conferências de Saúde (que se reúnem a cada 4 anos) e os Conselhos de Saúde (órgãos permanentes e deliberativos).
A composição estabelecida para essas instâncias segue a regra da paridade:
- –50% de representantes de usuários;
- –25% de representantes dos trabalhadores de saúde;
- –25% de representantes de gestores e prestadores de serviços (públicos e privados conveniados).
Assim, os usuários somam metade de todo o plenário, igualando-se numericamente à soma de todos os outros atores juntos.
Por que acontece
A exigência de paridade busca assegurar que as decisões e a fiscalização do SUS não fiquem subordinadas exclusivamente aos interesses corporativos ou governamentais, dando peso político real à sociedade civil na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.
Conduta
Em gestão e controle social no SUS, a conformação dos Conselhos de Saúde deve seguir a Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (que detalha a Lei nº 8.142/1990).
O gestor público municipal, estadual ou federal tem o dever de homologar as resoluções do Conselho em até 30 dias ou justificar formalmente a recusa. O que NÃO fazer: tentar compor conselhos consultivos sem caráter deliberativo ou alterar a proporção de 50% dos usuários, sob pena de bloqueio no repasse fundo a fundo dos recursos da saúde.
Como isso cai nas provas
Este tema costuma ser cobrado como interpretação direta da legislação do SUS ou em cenários práticos de gestão municipal. Principais confusões conceituais:
- –Paridade de 50% vs. divisão em 4 partes iguais: a armadilha clássica é afirmar que cada segmento tem 25% (25% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores, 25% prestadores). O discriminador é a regra legal de que os usuários sozinhos ocupam metade das vagas (50%).
- –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: a Lei 8.080/1990 trata de condições, organização e funcionamento dos serviços; a Lei 8.142/1990 foca especificamente em participação comunitária e transferências financeiras.
Para memorizar
- –Lei 8.142/1990 = Participação da Comunidade + Repasse Financeiro (fundo a fundo)
- –Conselhos de Saúde = caráter permanente e deliberativo
- –Conferências de Saúde = reúnem-se a cada 4 anos
- –Composição paritária = 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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