O que decide a resposta

"O Conselho Federal de Medicina estabelece que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, é permitido ao médico - resolução nº 1.805/2006". O texto literal do Artigo 1º autoriza expressamente limitar ou suspender procedimentos e tratamentos fúteis (ortotanásia), assegurando cuidados paliativos integrais e respeito à autonomia do paciente ou de seu representante legal.

Raciocínio clínico

A questão aborda os princípios de bioética e fim de vida normatizados pelo CFM. Diante de um paciente em fase terminal de doença grave e incurável, a conduta médica deixa de ser curativa ou de suporte artificial invasivo desproporcional e passa a ser focada no alívio do sofrimento.

O que a norma permite e estimula é a ortotanásia: permitir o processo natural da morte, sem abreviá-la e sem prolongá-la artificialmente por meio de futilidade terapêutica (obstinação terapêutica ou distanásia). Por isso, o médico tem respaldo ético para limitar (não iniciar novas terapias invasivas) e também para suspender (descontinuar terapias invasivas já em curso, como ventilação mecânica ou drogas vasoativas que apenas prolonguem o sofrimento).

A eutanásia (abreviar ativamente a vida) e o suicídio assistido continuam sendo expressamente vedados pelo Código de Ética Médica e pela legislação penal brasileira.

Por que acontece

A manutenção de suporte artificial fútil em condições incuráveis e irreversíveis perpetua a distanásia, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da não maleficência e da autonomia. A resolução garante o direito à morte digna e o dever médico de ofertar analgesia e conforto.

Conduta

Conforme a Resolução CFM nº 1.805/2006 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), deve-se instituir o plano de cuidados paliativos, alinhado com o paciente (ou representante legal) e registrado em prontuário.

Assegura-se o controle sintomático com analgesia adequada (opioides em titulação necessária para alívio da dor e dispneia), sedação paliativa se houver sintomas refratários, além de suporte psicológico e espiritual.

O que NÃO fazer: praticar eutanásia (vedada) ou insistir em manobras invasivas fúteis, como reanimação cardiopulmonar em parada cardíaca esperada no curso da terminalidade.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como questão normativa direta sobre conceitos éticos de fim de vida ou em cenários clínicos de tomada de decisão em UTI/enfermaria. As bancas exploram a distinção entre os conceitos:

• –Eutanásia: ação ou omissão deliberada com intuito de abreviar a vida; crime no Brasil.
• –Distanásia / Obstinação terapêutica: prolongamento desproporcional do processo de morrer por meio de tecnologia invasiva; vedada pelo CEM.
• –Ortotanásia: não intervenção na morte natural com garantia de cuidados paliativos; permitida e recomendada pela Resolução CFM 1.805/2006.