Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização do Sistema Único de Saúde deve estar de acordo com, entre outras, a seguinte diretriz:
O texto constitucional (Art. 198, II) preconiza atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (a assertiva inverteu a prioridade).
A descentralização ocorre com direção única em cada esfera de governo (nacional, estadual e municipal), e não sob comando exclusivo das secretarias estaduais.
Os entes federados são autônomos entre si; não há relação hierárquica ou de subordinação administrativa entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde.
A participação da comunidade é expressamente a terceira diretriz de organização do SUS disposta no Artigo 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão é direta e exige a literalidade do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as três diretrizes organizativas do SUS: descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade para atividades preventivas e "participação da comunidade".
Raciocínio clínico
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu Art. 198 que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único baseado em três diretrizes expressas:
1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. Participação da comunidade (controle social).
Analisando as outras alternativas:
- –A alternativa A inverte a redação constitucional (a prioridade é preventiva, sem prejuízo da assistencial).
- –A alternativa B distorce a descentralização, que prevê direção única em cada esfera de governo (não apenas estadual).
- –A alternativa C cria uma relação de subordinação/hierarquia entre entes federativos que não existe na gestão do SUS (os entes são autônomos e cooperativos).
Portanto, a única diretriz descrita de forma fidedigna ao texto constitucional é a participação da comunidade.
Por que acontece
A inclusão da participação da comunidade no texto constitucional reflete a conquista do Movimento da Reforma Sanitária na redemocratização, garantindo que a sociedade civil atue deliberando e fiscalizando as políticas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde (regulamentados posteriormente pela Lei nº 8.142/1990).
Conduta
Para questões de legislação do SUS baseadas na CF/88 (Arts. 196 a 200), o padrão-ouro é dominar a tríade do Artigo 198: descentralização (direção única), atendimento integral (foco preventivo sem abandonar o curativo) e participação da comunidade.
Não confunda os princípios/diretrizes da Constituição (Art. 198) com o rol ampliado da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, Art. 7º), que acrescenta universalidade, equidade, resolubilidade e preservação da autonomia.
Como isso cai nas provas
Questões sobre bases constitucionais costumam cobrar a literalidade do Artigo 198 da CF/88 ou tentar trocar os conceitos entre a Constituição e as Leis Orgânicas.
Confusões frequentes:
- –Diretrizes da CF/88 (Art. 198) vs. Princípios da Lei nº 8.080/1990 (Art. 7º): a CF/88 traz apenas 3 diretrizes expressas (descentralização, atendimento integral e participação comunitária); a Lei 8.080 expande para 14 princípios/diretrizes (incluindo universalidade e igualdade).
- –Atendimento integral (redação real) vs. Inversão de prioridade: a banca costuma inverter o texto afirmando "prioridade assistencial com prejuízo preventivo"; o correto é prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Para memorizar
- –CF/88, Art. 198: 3 diretrizes constitucionais do SUS.
- –Descentralização: direção única em cada esfera (União, Estados e Municípios).
- –Atendimento integral: prioridade preventiva, sem prejuízo do assistencial.
- –Participação da comunidade: controle social (Conselhos e Conferências).
- –Regionalização e hierarquização são características da rede, não diretrizes isoladas no texto do caput.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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