O que decide a resposta

"Relatando que está sendo frequentemente agredida por seu marido. Conta que ele comumente chega em sua casa embriagado, com xingamentos e ameaças de morte." Casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica e interpessoal exigem notificação compulsória pelo profissional de saúde (ficha do Sinan/Viva), independentemente do registro policial.

Raciocínio clínico

A abordagem da mulher em situação de violência exige diferenciar a conduta sanitária/epidemiológica da esfera criminal e jurídica.

A notificação compulsória no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é obrigatória para serviços de saúde públicos e privados perante casos de violência interpessoal e autoprovocada (Lei nº 10.778/2003). Ela não se confunde com o boletim de ocorrência policial: seu objetivo é alimentar a vigilância epidemiológica e articular a rede de proteção e cuidado.

Em mulheres adultas e capazes, a formalização da denúncia criminal (comunicação à polícia) cabe à própria vítima, respeitando sua autonomia e o tempo de elaboração do plano de segurança. Prestar queixa policial à revelia da paciente quebra o vínculo de confiança e pode colocá-la em risco iminente de retaliação.

Aconselhar o término ou convocar o agressor para o serviço de saúde são erros graves: desrespeitam o protagonismo da vítima e expõem a mulher a represálias e feminicídio.

Por que acontece

A violência contra a mulher é um agravo à saúde pública de alta magnitude e subnotificado. A notificação compulsória permite dimensionar o problema para estruturar políticas de proteção social e saúde, integrando a rede de assistência sem violar a autonomia jurídica da mulher adulta.

Conduta

Acolher a paciente em ambiente privativo, realizar escuta qualificada sem julgamentos, avaliar o risco de letalidade e preencher a Ficha de Notificação Compulsória de Violência Interpessoal/Autoprovocada, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Encaminhar para a rede de apoio intersetorial (CREAS/CRAS, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Defensoria Pública e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, se ela desejar) e construir em conjunto um plano de segurança.

Nunca convocar o parceiro para mediação, terapia de casal ou aconselhamento no serviço de saúde, e não impor decisões sobre a relação conjugal.

Como isso cai nas provas

Notificação compulsória vs. Denúncia policial: a ficha do Sinan é obrigatória para o profissional de saúde em qualquer caso de violência atendido na unidade; a queixa-crime à polícia em adultos capazes depende da vontade da paciente. A obrigatoriedade de comunicação às autoridades (Conselho Tutelar, Ministério Público) existe quando a vítima é criança, adolescente, idoso ou pessoa incapaz.

Convocação do agressor: alternativas que propõem "chamar o agressor para conversar", "terapia de casal" ou "mediação de conflito" estão incorretas, pois ignoram a assimetria de poder e aumentam o risco de feminicídio.