Considerando a Portaria nº 399/2006 do Ministério da Saúde, que divulgou o “Pacto pela Saúde 2006” – Consolidação do SUS e Diretrizes Operacionais do Pacto, analise as assertivas abaixo: I. Todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união. II. Aos estados cabe supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde, coordenando aquelas que exigem ação articulada e simultânea entre os municípios. III. Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos que estejam sob sua responsabilidade, fomentando seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas, é papel da união. Quais estão corretas?
A assertiva I está correta, mas a II e a III também estão, tornando a alternativa incompleta.
A assertiva II está correta, mas a I e a III também compõem as atribuições do Pacto conforme o texto legal.
Ignora a assertiva III, que descreve corretamente a atribuição da União sobre a assistência farmacêutica no contexto do Pacto.
Ignora a assertiva I, que descreve corretamente a responsabilidade do município pela atenção integral de sua população.
Todas as três assertivas descrevem com precisão as competências estabelecidas pelo Pacto pela Saúde de 2006.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Normas Operacionais e Pactos
Resumo direto
O Pacto pela Saúde (2006) redefiniu a gestão do SUS através da regionalização e responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Todas as assertivas listadas refletem as competências estabelecidas pelo documento para cada ente federativo.
Raciocínio clínico
A questão exige conhecimento literal da portaria. A responsabilidade é tripartite e solidária (I). A gestão estadual possui papel técnico de coordenação de ações de maior complexidade e vigilância que transcendem o limite municipal (II). A União mantém o papel normativo e de financiamento estratégico, incluindo a estruturação de políticas de medicamentos (III).
Conduta
Para provas, memorizar a descentralização: Município executa e garante a atenção primária; Estado apoia e regionaliza; União norma e financia. Não confundir "solidariedade" com "centralização": a solidariedade implica que nenhum ente se exime da responsabilidade pelo direito à saúde do cidadão.
O que decide a resposta
As três assertivas são cópias textuais das atribuições descritas nas diretrizes do Pacto:
- –I: "Todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população" (Solidariedade).
- –II: "Aos estados cabe supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde".
- –III: "Promover a estruturação da assistência farmacêutica... é papel da união".
Resumo final para memorização
- –Município: Execução e atenção primária integral.
- –Estado: Apoio técnico, vigilância em saúde e articulação regional.
- –União: Normatização, financiamento e assistência farmacêutica (essencial).
- –O Pacto 2006 reforça a gestão compartilhada e a regionalização do SUS.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a E.
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