O que decide a resposta

"A implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é uma das prioridades definidas para o ano de 2006 dentro do componente Pacto de Gestão do SUS." A questão pede a alternativa incorreta sobre a Portaria GM/MS nº 399/2006, e a saúde do idoso integra o Pacto pela Vida, não o Pacto de Gestão.

Raciocínio clínico

O Pacto pela Saúde (2006) foi estruturado em três dimensões complementares:

• –Pacto pela Vida: focado em prioridades sanitárias concretas com impacto direto na morbimortalidade. Suas prioridades originais de 2006 incluem: saúde do idoso, controle do câncer de colo uterino e de mama, redução da mortalidade materna e infantil, controle de doenças emergentes e endemias (dengue, hanseníase, tuberculose, malária), promoção da saúde e fortalecimento da Atenção Básica.
• –Pacto em Defesa do SUS: movimento político e social para consolidar o SUS como política de Estado (não de governos transitórios), defendendo seus princípios e garantindo recursos financeiros estáveis.
• –Pacto de Gestão do SUS: estabelece as diretrizes de organização do sistema, definindo as responsabilidades sanitárias de cada ente, descentralização, regionalização, colegiados intergovernamentais e o Termo de Compromisso de Gestão (que superou a lógica de habilitações das antigas NOBs).

Como a banca colocou a saúde da pessoa idosa dentro do Pacto de Gestão, a afirmativa C é falsa e, portanto, o gabarito procurado.

Por que acontece

O Pacto pela Saúde foi desenhado para superar a burocracia dos processos de habilitação das NOBs (como a NOB-96) e unificar o sistema em torno de compromissos sanitários pactuados entre as três esferas de governo. Por isso, dividiu-se claramente o que é meta sanitária direta (Pacto pela Vida), o que é defesa sociopolítica do modelo (Pacto em Defesa) e o que é organização operacional e federativa (Pacto de Gestão).

Conduta

Em saúde pública e gestão do SUS, a organização das diretrizes operacionais segue a consolidação tripartite:

• –Definir prioridades do Pacto pela Vida a partir do perfil epidemiológico local e metas pactuadas.
• –Formalizar as responsabilidades sanitárias e de gestão por meio do Termo de Compromisso de Gestão no âmbito regional e estadual (Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite - CIB e CIT).
• –Estruturar a Atenção Primária à Saúde tendo a Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário e ordenador das redes de atenção.

Como isso cai nas provas

As questões de evolução normativa do SUS costumam testar a distinção entre os três eixos do Pacto pela Saúde ou a transição entre normas anteriores e posteriores:

• –Pacto pela Vida vs. Pacto de Gestão: o discriminador é que o Pacto pela Vida abriga as metas clínicas/sanitárias de impacto na população (idoso, câncer de colo/mama, mortalidade materna/infantil, endemias), enquanto o Pacto de Gestão trata de regras administrativas, regionalização, financiamento e competências federativas.
• –Pacto pela Saúde (2006) vs. Decreto 7.508/2011: o discriminador é que o Pacto introduziu o Termo de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto 7.508/2011 formalizou o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) e regulamentou a Lei 8.080/1990 com foco em Regiões de Saúde e Redes de Atenção à Saúde (RAS).