Paciente de 23 anos procura atendimento referindo ter tido relação sexual não consentida após uma festa. Relata que ingeriu bebidas alcoólicas durante o evento, ficou desacordada e acordou no dia seguinte com um desconhecido em um motel. Não procurou atendimento médico na ocasião por vergonha. Há cinco dias, fez exame que revelou gestação com 6 semanas de evolução, idade gestacional compatível com o relato do abuso sexual sofrido. Não deseja prosseguir com a gravidez, desejando interrompê-la. Para a realização do procedimento, a documentação obrigatória exigida é um(a):
A autorização judicial nunca foi requisito legal para o aborto em caso de estupro, sendo uma exigência descabida que apenas retarda o atendimento.
O boletim de ocorrência é um documento policial e não um prontuário médico; a exigência de sua apresentação é vedada pela norma técnica do Ministério da Saúde.
O TCLE é o documento padrão que formaliza a autonomia da paciente e a ciência dos riscos e do procedimento, sendo o único requisito documental exigido para a interrupção da gravidez nestes casos.
O exame de corpo de delito pode ser realizado para fins de prova criminal, mas não é condição obrigatória para a realização do aborto legal pelo serviço de saúde.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
Resumo direto
Aborto previsto em lei por estupro (Código Penal, Art. 128, inciso II). Para o procedimento, é exigido apenas o relato da vítima e o consentimento livre e esclarecido, sendo vedada a exigência de provas externas ou autorizações judiciais.
Raciocínio clínico
O ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso ao aborto legal em casos de estupro com base apenas na palavra da mulher, sem exigir o B.O. ou o laudo do IML. A Norma Técnica do Ministério da Saúde ("Atenção Humanizada ao Abortamento") reafirma que a exigência de prova documental é um obstáculo ilegal que atrasa o atendimento e revitimiza a paciente. A autonomia da paciente é o eixo central da conduta.
Conduta
Acolhimento, anamnese detalhada, exame físico e assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e do Termo de Responsabilidade. Deve-se oferecer profilaxia para ISTs, contracepção de emergência e apoio psicossocial. O procedimento (misoprostol ou AMIU, a depender da idade gestacional) deve ser realizado o mais breve possível. NÃO exigir boletim de ocorrência, autorização judicial ou laudo médico-pericial, pois tais exigências violam o direito da paciente e são desprovidas de suporte legal.
O que decide a resposta
"Desejando interrompê-la" após "abuso sexual sofrido". A questão aborda o procedimento no contexto de violência sexual, no qual a fé pública é dada pela declaração da paciente. A alternativa correta é a que garante o direito à autodeterminação, eliminando burocracias indevidas.
Resumo final para memorização
- –Aborto legal por estupro: não exige B.O., não exige autorização judicial, não exige laudo do IML.
- –O que é obrigatório: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) + Termo de Responsabilidade.
- –A palavra da mulher é o documento principal (presunção de veracidade).
- –Impedir o acesso ao aborto legal é violência institucional e violação de direitos humanos.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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