De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A lei exige a frequência escolar para a validade do contrato de aprendizagem; o trabalho não pode ser utilizado como justificativa para o abandono do ensino regular.
O ECA proíbe expressamente o trabalho noturno (entre 22h e 5h) para menores de 18 anos, não havendo autorização parental capaz de suplantar essa norma de ordem pública.
O Art. 60 do ECA estabelece exatamente este princípio de proteção à condição de pessoa em desenvolvimento.
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, garantindo ao aprendiz todos os direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo licença por motivo de doença.
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Comentário
Pediatria › Crescimento e Desenvolvimento na Infância e Adolescência › Adolescência
Resumo direto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as bases protetivas para a inserção do menor no mercado de trabalho, priorizando sua formação integral. O direito à profissionalização é um pilar constitucional e estatutário que visa o desenvolvimento humano, não apenas a mão de obra.
Raciocínio clínico
A análise da questão exige o conhecimento do Capítulo V do ECA (Do Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho). A proteção integral é o princípio regente: qualquer trabalho para o adolescente deve ser compatível com a escola e com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. As opções que sugerem flexibilização do ensino regular ou do trabalho noturno ignoram o caráter cogente de proteção ao menor.
Conduta
O Direito à Profissionalização (art. 60 a 69 do ECA) exige: matrícula escolar obrigatória, jornada de trabalho que não impeça o estudo, proibição de trabalho noturno (entre 22h e 5h), insalubre, perigoso ou penoso. Em caso de aprendizagem, a lei é clara na obrigatoriedade do vínculo empregatício com direitos trabalhistas e previdenciários preservados. Não utilizar o adolescente em atividades que comprometam sua escolaridade.
O que decide a resposta
"o adolescente tem direito à profissionalização, devendo ser respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento" — este é o texto literal do Art. 60 do ECA, que sintetiza a doutrina da proteção integral aplicada ao trabalho. As alternativas A, B e D falham ao propor exceções (dispensa de ensino, trabalho noturno e supressão de direitos) que violam frontalmente o texto legal que proíbe o trabalho noturno e garante todos os direitos laborais.
Resumo final para memorização
- –Direito à profissionalização: prioridade total à condição de pessoa em desenvolvimento.
- –Trabalho noturno, perigoso ou insalubre: PROIBIDO para menores de 18 anos.
- –Aprendizagem: não substitui o ensino regular, deve ser complementar.
- –Direitos trabalhistas: são plenos, incluindo licenças (como a de saúde).
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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