O que decide a resposta

A associação direta entre o número da lei e seu autor: sancionada em 6 de abril de 2001, a Lei 10.216 é a Lei da Reforma Psiquiátrica, amplamente conhecida como Lei Paulo Delgado, em homenagem ao deputado autor do projeto original apresentado em 1989.

Raciocínio clínico

A questão exige reconhecer a legislação estruturante da Atenção Psicossocial no SUS. O projeto de lei tramitou por 12 anos no Congresso Nacional até sua aprovação em 2001, reorientando o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Ao analisar as alternativas:

As Leis Orgânicas da Saúde são a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990, marcos da criação e regulamentação do SUS, e não de 2001.

O Pacto pela Saúde é uma pactuação interfederativa estabelecida pela Portaria GM/MS 399 em 2006, dividida em três eixos (Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão).

A Lei Maria da Penha é a Lei 11.340, sancionada em 2006, voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002) foi uma portaria ministerial voltada à regionalização e hierarquização, não uma lei federal.

Resta a Lei Paulo Delgado, denominação direta da Lei 10.216/2001.

Por que acontece

A Lei 10.216/2001 redirecionou o cuidado em saúde mental ao priorizar o tratamento em serviços de base comunitária (como os CAPS) e restringir a internação psiquiátrica aos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, garantindo os direitos civis das pessoas com sofrimento mental.

Conduta

Na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), estruturada a partir da Lei 10.216/2001 e consolidada pela Portaria GM/MS 3.088/2011, a prioridade absoluta é o atendimento territorializado e comunitário.

A internação psiquiátrica é classificada em voluntária, involuntária (a pedido de terceiro, comunicada ao Ministério Público em até 72 horas) e compulsória (determinada pela Justiça). A internação nunca deve ser realizada em instituições com características asilares.

Como isso cai nas provas

A legislação da Reforma Psiquiátrica se confunde principalmente com:

• –Lei Orgânica da Saúde (Leis 8.080 e 8.142): o ano separa com precisão — as Leis Orgânicas são de 1990, enquanto a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216) é de 2001.
• –Portarias de conformação da rede: a Lei 10.216/2001 estabelece as diretrizes e os direitos dos pacientes, enquanto a estruturação formal da RAPS ocorreu por portaria ministerial (Portaria 3.088) em 2011.