A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: I. A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica. II. Quem tem dois ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos. III. A Lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. IV. A Lei dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens. Assinale a alternativa CORRETA.
Todas as quatro proposições representam com exatidão as regras introduzidas ou mantidas pela Lei nº 14.443/2022.
Todos os quatro itens são verdadeiros segundo a legislação vigente; nenhum deles contém incorreção.
Não há apenas dois itens corretos; tanto as idades, o prazo de 60 dias quanto a dispensa do cônjuge estão rigorosamente corretos.
Os quatro itens refletem a redação consolidada da Lei nº 14.443/2022.
Todos os itens apresentados na questão são proposições verdadeiras.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
A Lei nº 14.443/2022 alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) em pontos centrais: reduziu a idade mínima para 21 anos, permitiu o procedimento com dois filhos vivos desde a maioridade civil (18 anos), manteve a carência de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, e revogou expressamente a exigência de autorização do cônjuge. Todos os itens descrevem alterações reais da legislação vigente.
Raciocínio clínico
Analisando item a item frente ao texto legal vigente desde março de 2023:
O item I está correto: a idade mínima caiu de 25 para 21 anos para pessoas sem filhos vivos (critério etário isolado).
O item II está correto: a lei estabelece a esterilização voluntária em pessoas com plena capacidade civil (atingida aos 18 anos) que possuam pelo menos dois filhos vivos, independentemente de terem atingido 21 anos.
O item III está correto: o prazo de reflexão de no mínimo 60 dias entre a manifestação formal da vontade e a cirurgia foi integralmente preservado para evitar decisões impulsivas e garantir acesso a aconselhamento sobre métodos reversíveis.
O item IV está correto: foi expressamente revogado o antigo § 5º do art. 10, que exigia anuência conjugal. A decisão agora é individual e exclusiva do paciente, sem necessidade de autorização de parceiro ou cônjuge.
Por que acontece
A atualização legislativa buscou harmonizar a esterilização cirúrgica com os direitos reprodutivos e a autonomia individual garantidos pela Constituição, extinguindo a tutela do Estado sobre o planejamento familiar e a submissão indevida da decisão de um indivíduo à aprovação do cônjuge.
Conduta
Garantir o acesso à laqueadura tubária ou vasectomia a qualquer indivíduo com capacidade civil plena que atenda aos critérios legais da Lei nº 14.443/2022: ter ≥ 21 anos OU ter pelo menos 2 filhos vivos (a partir dos 18 anos).
O processo exige termo de consentimento livre e esclarecido assinado e o cumprimento obrigatório do prazo de 60 dias entre a manifestação e o ato. A nova legislação também autorizou a realização da laqueadura durante o período de parto ou cesárea, desde que observado o prazo dos 60 dias prévios à cirurgia.
Não se deve exigir assinatura do cônjuge, nem recusar o procedimento com base na ausência de anuência de parceiro, conduta que fere frontalmente a legislação vigente.
Como isso cai nas provas
Esterilização cirúrgica definitiva costuma ser confrontada com os critérios prévios da lei antiga ou com métodos reversíveis de longa duração (LARC):
- –Lei nº 9.263/1996 antiga: exigia 25 anos ou 2 filhos vivos, além de autorização expressa do cônjuge para pessoas casadas. O que separa do padrão atual é que hoje a idade caiu para 21 anos e o consentimento do cônjuge foi completamente abolido.
- –Laqueadura intraparto: pela regra antiga era proibida exceto por cesarianas prévias sucessivas; pela Lei nº 14.443/2022, a esterilização no ciclo gravídico-puerperal passou a ser permitida durante o parto, desde que cumprido o prazo formal de 60 dias antes da data do parto.
Para memorizar
- –Idade mínima isolada: reduziu de 25 para 21 anos
- –Com ≥ 2 filhos vivos: permitida a partir da capacidade civil plena (18 anos)
- –Prazo de reflexão: 60 dias mantidos entre manifestação e ato
- –Consentimento do cônjuge: dispensado (revogado)
- –Laqueadura no parto: permitida, desde que notificada 60 dias antes
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Acertou.A resposta é a A.
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