Desde 1988, o Brasil tem estabelecido um sistema de saúde dinâmico e complexo (o Sistema Único de Saúde - SUS), baseado nos principios da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado, O SUS tem o objetivo de prover uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo. Essa participação foi garantida
A Lei nº 8.142/1990 foi promulgada especificamente para garantir a participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde) e regular as transferências intergovernamentais de recursos no SUS.
O Pacto pela Saúde é de 2006 (Portaria GM/MS nº 399/2006), focado nos eixos Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, não sendo a norma instituidora da participação social.
As NOBs (1991, 1992, 1993, 1996) e a NOAS (2001/2002) são atos infralegais do Ministério da Saúde voltados à descentralização e habilitação de estados e municípios, posteriores à fixação legal da participação social.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e o funcionamento geral do SUS, mas teve seus dispositivos sobre controle social e repasses financeiros vetados, os quais foram introduzidos pela Lei nº 8.142/1990.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Essa participação foi garantida..." A Lei nº 8.142/1990 é o diploma legal que regulamentou especificamente a participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS.
Raciocínio clínico
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incluindo a diretriz de participação da comunidade.
Ao regulamentar o SUS em 1990, a Lei nº 8.080/1990 teve diversos artigos vetados pelo Executivo, em especial os que tratavam do financiamento e do controle social.
Para suprir essa lacuna e garantir a governança democrática do sistema, foi editada a Lei nº 8.142/1990, com escopo direto e restrito a dois temas centrais: as instâncias colegiadas de participação social e o repasse regular e automático de recursos federais para estados e municípios.
Por que acontece
A publicação da Lei nº 8.142/1990 decorreu da pressão dos movimentos da Reforma Sanitária após os vetos presidenciais à Lei nº 8.080/1990, resgatando a exigência de Conselhos e Conferências de Saúde para que municípios e estados possam receber recursos federais fundo a fundo.
Conduta
Conforme a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012:
- –O controle social é exercido em caráter permanente e deliberativo pelos Conselhos de Saúde e a cada 4 anos pelas Conferências de Saúde.
- –A composição dos conselhos é paritária: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço.
- –O repasse financeiro regular ("fundo a fundo") aos entes subnacionais exige a existência e o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, do Fundo de Saúde e do Plano de Saúde.
Como isso cai nas provas
Questões de legislação estrutural do SUS exigem diferenciar os papéis de cada norma:
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a 8.080 organiza o funcionamento, os princípios e o campo de atuação do SUS; a 8.142 trata exclusivamente de controle social e transferências financeiras intergovernamentais.
- –Normas Operacionais Básicas (NOBs) vs. Leis Orgânicas: as NOBs regulamentaram a operacionalização técnica e o ritmo de descentralização e habilitação da gestão nos anos 1990, mas não criaram a garantia legal da participação comunitária.
- –Pacto pela Saúde (2006) vs. Leis de 1990: o Pacto redefiniu responsabilidades e substituiu os processos de habilitação por termos de compromisso de gestão, ocorrendo mais de uma década após a fundação jurídica do SUS.
Para memorizar
- –Lei nº 8.080/1990: Organização, princípios, diretrizes e funcionamento dos serviços de saúde.
- –Lei nº 8.142/1990: Participação da comunidade (controle social) + Transferência intergovernamental de recursos.
- –Conselhos de Saúde: Permanentes, deliberativos e com composição paritária (50% usuários).
- –Conferências de Saúde: Periódicas (a cada 4 anos), avaliam e propõem diretrizes para a política de saúde.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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