A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Título II (Do Sistema Único de Saúde), Capitulo IV (Da Competência e das Atribuições), Seção II (Da Competência), a Lei nº 8.080 define as competências de cada instância de gestão (federal, estadual, distrital e municipal). É competência estadual:
Trata-se de competência típica da direção municipal do SUS, prevista expressamente no Artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.080/1990.
A redação é a cópia literal do Artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a competência da direção estadual de saúde.
O planejamento e a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas em articulação com o Estado são atribuições do nível municipal (Artigo 18, inciso II) ou de âmbito nacional na formulação geral (Artigo 16, inciso V).
A execução, controle e avaliação das ações referentes a saúde do trabalhador e ambientes de trabalho em nível local é competência municipal (Artigo 18, inciso IV, alínea 'a').
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão é puramente literal sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O trecho `"coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa"` reproduz o texto do Artigo 17, inciso II, que define expressamente uma competência da direção estadual do SUS.
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.080/1990 reparte as competências entre as esferas de governo de forma hierárquica e descentralizada (Artigos 16 a 18):
- –Nacional / Federal (Art. 16): Formulação de políticas de âmbito nacional, normatização geral, cooperação técnica/financeira e coordenação de sistemas de vigilância e sangue em nível nacional.
- –Estadual (Art. 17): Coordenação regional, apoio aos municípios, caráter suplementar e gestão direta dos serviços de referência estadual, como os hemocentros e laboratórios centrais de saúde pública (LACENs).
- –Municipal (Art. 18): Execução direta das ações e serviços de atenção primária e assistência local, planejamento e gestão dos serviços de saúde no território municipal.
Ao analisar as opções: a coordenação de hemocentros e laboratórios centrais pertence tipicamente à esfera estadual, enquanto planejar/executar os serviços locais e atuar diretamente na fiscalização de ambientes de trabalho são atribuições executivas municipais.
Por que acontece
A gestão de hemocentros e laboratórios centrais (como os LACENs) exige escala técnica, suporte a múltiplos municípios e alto custo operacional, justificando sua coordenação no nível intermediário (estadual) para dar suporte à vigilância e à assistência de toda a macrorregião.
Conduta
A conduta aqui é memorizar a divisão clássica da Lei nº 8.080/1990:
- –União (Art. 16): Normas gerais, diretrizes nacionais, regulação de fronteiras/portos/aeroportos.
- –Estados (Art. 17): Coordenação de hemocentros/LACEN, caráter supletivo/suplementar às ações municipais, articulação regional.
- –Municípios (Art. 18): Execução precípua da assistência e vigilância local, fiscalização de ambientes e serviços no âmbito municipal.
Como isso cai nas provas
Questões sobre a Lei nº 8.080/1990 costumam cobrar a troca de papéis entre as três esferas de gestão. As principais confusões ocorrem entre:
- –Competência estadual vs. municipal: O discriminador é a execução local e direta (municipal) contra a coordenação da rede de laboratórios/hemocentros e apoio técnico-supletivo (estadual).
- –Competência nacional vs. estadual: A União formula a política nacional de sangue e hemoderivados (Art. 16, XI); o Estado coordena a rede executora de hemocentros e LACEN (Art. 17, II).
Para memorizar
- –LACEN e Hemocentros (coordenação/gestão): Competência Estadual (Art. 17, II).
- –Executar serviços públicos locais de saúde: Competência Municipal (Art. 18, I).
- –Normas gerais e vigilância de fronteiras/portos: Competência Nacional (Art. 16).
- –Papel do Estado: Suplementar, coordenador regional e retaguarda laboratorial/hemoterápica.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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