Os conselhos de saúde são espaços de participação popular que possuem caráter
Embora os conselhos aprovem resoluções no âmbito de sua competência, a legislação define sua natureza essencial como deliberativa, não como órgão do poder normativo stricto sensu.
O conselho não é meramente consultivo ou opinativo; suas decisões têm caráter vinculativo e decisório na fiscalização e formulação da política de saúde.
A função executiva (administração, contratação e execução dos serviços) é prerrogativa do Poder Executivo (Secretarias de Saúde e Ministério da Saúde), cabendo ao conselho o controle e a fiscalização.
O Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 8.142/1990 define expressamente o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A questão é direta sobre o texto da Lei Federal nº 8.142/1990: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada de caráter permanente e deliberativo.
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.142/1990, em seu Art. 1º, § 2º, estabelece com precisão a natureza e as funções do Conselho de Saúde em cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Ao analisar as funções institucionais:
- –Deliberativo: possui poder de tomada de decisão, aprovando planos de saúde, relatórios de gestão e fiscalizando a alocação de recursos financeiros.
- –Permanente: funciona de maneira contínua, com reuniões regulares (geralmente mensais), diferentemente das Conferências de Saúde, que são periódicas (a cada 4 anos).
Portanto, o conselho não se restringe a opinar (consultivo) nem realiza a administração direta dos serviços (executivo), cabendo-lhe o caráter deliberativo.
Por que acontece
A instituição do controle social na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.142/1990 visou garantir que a sociedade civil participasse ativamente das decisões em saúde. O caráter deliberativo assegura que as resoluções aprovadas pelo conselho tenham força vinculante para a gestão pública após sua homologação.
Conduta
Para fins de prova e gestão pública no SUS (baseado na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução CNS nº 453/2012):
- –Reconhecer os Conselhos de Saúde como órgãos colegiados com caráter permanente e deliberativo, com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores e prestadores de serviço).
- –As decisões do Conselho de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo (Ministro ou Secretário de Saúde) em até 30 dias.
- –O que NÃO fazer: não confundir o papel fiscalizador e propositivo do Conselho com a gestão executiva direta (função privativa das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde).
Como isso cai nas provas
Costuma aparecer como cobrança literal da legislação ou no confronto entre as duas instâncias colegiadas da Lei nº 8.142/1990. Duas confusões clássicas:
- –Conselho de Saúde versus Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (reuniões mensais/ordinárias); a Conferência reúne-se a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes das políticas públicas.
- –Caráter deliberativo versus Caráter consultivo: órgãos consultivos apenas emitem pareceres e sugestões; os Conselhos de Saúde tomam decisões formais e vinculantes sobre a política e os recursos da saúde.
Para memorizar
- –Conselho de Saúde = Permanente e Deliberativo
- –Conferência de Saúde = A cada 4 anos (avalia e propõe diretrizes)
- –Composição paritária = 50% Usuários, 25% Profissionais, 25% Gestores/Prestadores
- –As decisões dos conselhos dependem de homologação do gestor do SUS correspondente
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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