Leia o Caso Clínico 2 para responder as questões 87 e 88. Uma mãe vai ao pediatra do seu filho solicitar um atestado de aptidão para a prática de exercícios físicos para a criança, que não pôde ir à consulta porque tinha prova na escola, no mesmo horário. O pediatra, ao fornecer o atestado a esta mãe, neste momento
O Código de Ética Médica (CEM, Art. 80) proíbe expressamente a expedição de atestado médico sem a prática do ato profissional (exame do paciente) que o fundamente.
Fornecer atestado médico sem ter examinado a criança configura o crime de falsidade de atestado médico (Art. 302 do Código Penal Brasileiro), punível com detenção (podendo levar à prisão).
O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza a proteção integral e o direito à saúde, não autorizando a emissão irregular ou fraudulenta de laudos e atestados médicos.
A conduta do médico configura um ilícito penal e infração ética direta ao CEM/CFM, não se tratando primordialmente de quebra de um "princípio da isonomia da SBP".
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Documentos Médicos e Responsabilidade
O que decide a resposta
"O pediatra, ao fornecer o atestado a esta mãe, neste momento" para "a criança, que não pôde ir à consulta". Emitir atestado médico sem realizar o exame presencial do paciente caracteriza falsidade ideológica/atestado médico falso, configurando infração ética grave e crime de falsidade de atestado médico previsto no Código Penal.
Raciocínio clínico
O ato de atestar a aptidão física pressupõe que o médico realizou anamnese e exame físico direcionados para afastar contraindicações à prática esportiva (como cardiopatias congênitas, arritmias ou pneumopatias).
Emitir um documento afirmando que o paciente foi examinado ou que está apto, sem tê-lo examinado no ato, é tipificado como crime pelo Código Penal Brasileiro (Art. 302: "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso - Pena: detenção, de um mês a um ano").
Além da esfera penal (ação criminosa sujeita a detenção), o ato viola frontalmente o Código de Ética Médica (Art. 80: é vedado ao médico "expedir documento médico sem ter praticado o ato profissional que o justifique, seja este tendente a prestar informações falsas ou não").
Por que acontece
O atestado médico tem presunção de veracidade e fé pública no âmbito de sua competência. Quando o profissional atesta um estado de saúde sem examinar a pessoa, ele insere declaração falsa sobre fato juridicamente relevante, colocando em risco a segurança do próprio paciente e a fé pública do documento.
Conduta
Recusar a emissão do documento no momento e agendar nova consulta presencial para avaliar a criança clinicamente antes de liberar o atestado de aptidão física (CFM Resolução nº 1.658/2002 e CEM).
Nunca fornecer atestado retrospectivo, atestado por procuração/solicitação de terceiros sem a presença física do paciente ou assinar formulários de aptidão em branco.
Como isso cai nas provas
Este assunto costuma ser cobrado de forma direta relacionando a emissão de documentos com as repercussões éticas e legais.
- –Falsidade de atestado médico (Art. 302 CP): o médico atesta algo falso no exercício da profissão (ex.: emitir sem examinar ou mentir diagnóstico).
- –Violação de segredo profissional (Art. 154 CP / CEM Art. 73): o médico revela fato que conheceu pela profissão sem justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
- –Atestado de óbito sem assistência prévia: se a morte for por causa natural e o médico não acompanhava o paciente nem é do SVO, a conduta correta difere da morte violenta/suspeita (que vai para o IML).
Para memorizar
- –Atestar sem examinar presencialmente = infração ética (CEM Art. 80) e crime (Art. 302 do Código Penal)
- –Pena prevista no Art. 302 do CP: detenção de 1 mês a 1 ano (ação penal)
- –Todo atestado de aptidão física exige exame clínico prévio pelo médico emitente
- –A solicitação por pais ou responsáveis não autoriza a dispensa do exame presencial
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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