O que decide a resposta

A questão é conceitual e direta sobre a evolução normativa do SUS. O ponto decisivo é lembrar que a NOB-SUS 01/96 avançou na descentralização ao instituir o Piso da Atenção Básica (PAB) e incorporar as ações de Vigilância Sanitária na gestão municipal, criando incentivos financeiros federais específicos para as ações básicas dessa área.

Raciocínio clínico

Para acertar questões sobre a evolução do SUS e suas Normas Operacionais Básicas (NOBs), precisamos posicionar cada marco histórico em sua respectiva norma:

A Lei 8.142/1990 e a Constituição de 1988 estabeleceram a participação da comunidade e a criação dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde nas três esferas de governo.

A NOB-SUS 01/93 teve como lema central "a municipalização é o caminho", além de regulamentar o papel e o funcionamento das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), que nasceram nos atos normativos do início da década de 1990 (Decreto 99.438/1990 e NOB 91/93).

A NOB-SUS 01/96 foi o grande marco de consolidação da gestão municipal (com as modalidades de Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal), da criação do repasse regular e automático Fundo a Fundo por meio do PAB (Piso da Atenção Básica), além de incluir a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica de forma estruturada no rol de responsabilidades e incentivos dos municípios.

Por que acontece

Até meados da década de 1990, as ações de vigilância sanitária eram centralizadas e desarticuladas da rede básica de assistência. A NOB-SUS 01/96 buscou integrar a vigilância à rotina da atenção primária local, vinculando transferências financeiras federais diretas para estruturar fiscalização, controle de alimentos, estabelecimentos de saúde e saneamento no nível municipal.

Conduta

Na gestão pública em saúde, o gestor municipal deve assumir as ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade conforme pactuado na CIB e regulamentado pelas normas vigentes (atualmente consolidadas nas Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde de 2017 e na legislação da ANVISA).

O repasse dos recursos de vigilância em saúde hoje compõe o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, não devendo haver fragmentação entre assistência clínica e vigilância em saúde no território da Atenção Primária.

Como isso cai nas provas

Questões sobre Normas Operacionais do SUS costumam cobrar a diferenciação direta entre os marcos históricos e seus lemas/instrumentos de financiamento. Três confusões clássicas:

• –NOB 93 vs. NOB 96: a NOB 93 traz o lema "a municipalização é o caminho" e as formas de gestão incipiente/parcial/semiplena; a NOB 96 traz o PAB, o incentivo à Saúde da Família/ACS e a Gestão Plena (da Atenção Básica ou do Sistema Municipal).
• –Conselhos de Saúde vs. NOBs: Conselhos e Conferências são da Lei 8.142/1990, e não de portarias operacionais posteriores.
• –Pacto pela Saúde (2006) vs. NOAS (2001/2002): NOAS foca em regionalização e PDR (Plano Diretor de Regionalização); o Pacto de 2006 extingue as modalidades de habilitação das NOBs e adota o Termo de Compromisso de Gestão com seus três eixos (Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão).