O que decide a resposta

A recomendação técnica do Ministério da Saúde para o preenchimento da Declaração de Óbito (DO) determina o uso de letra de forma legível e caneta esferográfica azul ou preta, com preferência para a cor azul, a fim de facilitar a leitura óptica e a diferenciação entre a via original e as cópias carbonadas ou reprográficas.

Raciocínio clínico

O preenchimento da Declaração de Óbito é ato médico indelegável, ético e epidemiológico, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Ministério da Saúde.

A emissão da DO é um serviço público e gratuito, sendo expressamente vedada qualquer cobrança de honorários pelo fornecimento do documento, mesmo em atendimentos privados.

Os impressos da DO são documentos oficiais numerados, distribuídos exclusivamente pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde aos estabelecimentos e médicos cadastrados — jamais obtidos em empresas funerárias.

No caso do óbito fetal, a emissão da DO é obrigatória quando a gestação tiver idade gestacional ≥ 20 semanas, ou peso fetal ≥ 500 g, ou estatura ≥ 25 cm. Abaixo desses limites (como 15 semanas e < 500 g), a emissão é facultativa e indicada apenas se a família desejar realizar sepultamento.

Por que acontece

A preferência pela tinta azul ocorre para distinguir o documento original de eventuais fotocópias não autorizadas e garantir a nitidez na microfilmagem e digitação nos sistemas de informação sobre mortalidade (SIM).

Conduta

Conforme o Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Óbito (Ministério da Saúde, 2022) e a Resolução CFM nº 2.384/2024:

• –Preencher todos os campos em letra de forma legível, sem rasuras, abreviaturas ou emendas.
• –Fornecer o documento de forma gratuita após constatação pessoal do óbito.
• –Obter os formulários oficiais unicamente junto ao órgão gestor de saúde local (Secretaria de Saúde).
• –Não assinar DO em branco nem delegar o preenchimento da causa básica da morte a outro profissional.

Como isso cai nas provas

O tema aparece com frequência na forma de regras formais e éticas de emissão da DO. As principais confusões ocorrem em:

• –Critérios de óbito fetal: confunde-se a obrigatoriedade com abortamento precoce. O discriminador é o trio de corte ≥ 20 semanas, ≥ 500 g ou ≥ 25 cm.
• –Cobrança de honorários: confunde-se a cobrança da consulta com a cobrança da DO. A emissão do atestado de óbito é ato integrante da assistência e nunca pode ser cobrada à parte.