O que decide a resposta

"A Lei nº 14.679/2023 alterou a Lei nº 8.080/1990, incluindo no art. 61 desta lei o inciso IV, que abrange a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes." Essa atualização legislativa inseriu a proteção integral como princípio do SUS (no art. 7º) e como diretriz mandatória na formação dos profissionais de saúde (no art. 61), focando no rastreamento de maus-tratos, negligência e violência sexual.

Raciocínio clínico

As bancas cobram sistematicamente as atualizações da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A Lei nº 14.679/2023 harmonizou a legislação do SUS com a doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A inovação atingiu dois pilares: incluiu no rol de princípios e diretrizes do SUS (art. 7º, inciso XV) e no capítulo de recursos humanos/formação profissional (art. 61, inciso IV) a capacitação para identificar e intervir em casos de violência contra menores.

As demais alternativas distorcem a lei: nenhuma norma do SUS cria prioridade "em detrimento" de outros grupos (o que violaria a universalidade) nem exige segregação física obrigatória em serviços exclusivos para o atendimento pediátrico geral.

Por que acontece

A mudança na legislação visa fechar a lacuna de subnotificação e capacitação técnica das equipes da ponta. O SUS passa a exigir formalmente que as matrizes curriculares e os serviços de saúde preparem ativamente seus profissionais para a detecção de vulnerabilidades e abusos em faixas etárias frágeis.

Conduta

Diante de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos, violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes, o profissional de saúde deve:

• –Preencher a Ficha de Notificação do SINAN (notificação compulsória imediata em até 24 horas para violência sexual);
• –Comunicar formalmente o Conselho Tutelar da respectiva localidade, conforme determinado pelo art. 13 do ECA (Lei nº 8.069/1990) e pelas diretrizes do Ministério da Saúde.

Não se deve exigir prova pericial ou certeza absoluta para notificar: a mera suspeita fundamentada já obriga o acionamento da rede de proteção.

Como isso cai nas provas

Novidades legislativas na Lei nº 8.080/1990 caem como questões literais de texto de lei ou em cenários de acolhimento e notificação na Atenção Básica.

• –Princípios do SUS (art. 7º) vs. Ações Programáticas Isoladas: o discriminador é que a identificação de violência foi alçada a princípio estruturante e eixo de formação profissional, não apenas a um protocolo clínico pontual.
• –Equidade vs. Exclusão de outros grupos: o discriminador é que equidade significa tratar desigualmente os desiguais para garantir acesso justo, nunca atender um grupo "em detrimento" ou com prejuízo aos demais.