O art. 7º da Lei no 8.080/1990, que trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece princípios para as ações e serviços de saúde. De acordo com o princípio da “participação da comunidade” (inciso VIII), assinale a alternativa que melhor o representa na prática.
O SUS adota a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, associada à participação popular, e não a centralização tecnocrática nos gestores.
Embora a prática em saúde deva ter respaldo científico, o SUS baseia o planejamento de suas ações nas necessidades epidemiológicas e na escuta ativa da população e de suas instâncias de controle social.
A Lei 8.142/1990 instituiu os Conselhos e as Conferências de Saúde exatamente como os espaços institucionais para efetivar o controle social e a participação comunitária na formulação e fiscalização das políticas de saúde.
O modelo de atenção do SUS tem como porta de entrada e ordenadora do cuidado a Atenção Primária, priorizando a integralidade e as demandas epidemiológicas do território, e não atendimentos individuais descolados da comunidade.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A correspondência direta com a legislação: a "participação da comunidade" (prevista no art. 7º, VIII da Lei 8.080/1990 e detalhada na Lei 8.142/1990) se materializa nas instâncias colegiadas do SUS — especificamente nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde.
Raciocínio clínico
A questão exige a aplicação prática de um princípio organizativo do SUS: a participação social ou controle social.
Analisando o que a legislação sanitária determina:
- –A Lei 8.080/1990 elenca a participação da comunidade como princípio doutrinário/organizativo do SUS no art. 7º, inciso VIII.
- –A Lei 8.142/1990 regulamenta como essa participação ocorre na prática, instituindo duas instâncias colegiadas fundamentais em cada esfera de governo: as Conferências de Saúde (que se reúnem a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes) e os Conselhos de Saúde (órgãos permanentes e deliberativos que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros).
As demais alternativas descrevem práticas antagônicas aos princípios do SUS (centralização decisória, desconsideração das necessidades populacionais e foco exclusivamente curativo/especializado).
Por que acontece
A Constituição de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde foram desenhadas no contexto da redemocratização e da Reforma Sanitária, com o objetivo explícito de descentralizar o poder decisório e garantir que a sociedade civil participasse ativamente da construção e fiscalização das políticas públicas de saúde.
Conduta
Em termos de gestão e controle social no SUS (Lei Federal nº 8.142/1990 e Resolução CNS nº 453/2012):
- –Os Conselhos de Saúde devem manter composição paritária: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.
- –Não se deve restringir a atuação do Conselho a caráter meramente consultivo, pois a lei define seu papel como deliberativo na formulação de estratégias e na fiscalização econômico-financeira do Fundo de Saúde correspondente.
Como isso cai nas provas
Legislação do SUS costuma cobrar a distinção entre princípios e a aplicação prática das duas leis orgânicas:
- –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: a Lei 8.080/1990 trata de condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços; a Lei 8.142/1990 trata especificamente de participação da comunidade (Conselhos e Conferências) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (fiscaliza e atua mensalmente); a Conferência é periódica (reúne-se a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar e propor diretrizes).
Para memorizar
- –Participação da comunidade = princípio da Lei 8.080/1990 regulamentado pela Lei 8.142/1990.
- –Instâncias colegiadas = Conselhos (permanentes e deliberativos) e Conferências (a cada 4 anos).
- –Paridade dos Conselhos = 50% usuários, 25% profissionais de saúde, 25% gestores/prestadores.
- –Centralização e exclusão da opinião popular violam as diretrizes constitucionais do SUS.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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