O que decide a resposta

"O mandato dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem duração de um ano, sendo proibida a demissão de seus membros sem justa causa até um ano após o final de seu mandato". A estabilidade provisória do membro eleito pelos empregados vai desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, conforme a NR-5 e o artigo 10 do ADCT da Constituição Federal.

Raciocínio clínico

A análise das Normas Regulamentadoras (NRs) e da legislação trabalhista exige identificar a finalidade exata de cada estrutura e regra:

A CIPA (NR-5) é composta por representantes dos empregados (eleitos) e do empregador (indicados). Apenas os representantes eleitos têm garantia de emprego (estabilidade provisória) contra dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o mandato de 1 ano e até 1 ano após seu término.

O SESMT (NR-4) é composto por profissionais especializados (médicos do trabalho, engenheiros de segurança, enfermeiros e técnicos) com o objetivo de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador. A função de avaliar e mitigar riscos ambientais faz parte dos programas de gerenciamento de riscos (como o PGR da NR-1 / NR-9), e não resume a competência do SESMT.

O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pela NR-6 deve ser integralmente gratuito, sendo vedada qualquer cobrança ou desconto salarial.

A NR-32 estabelece diretrizes de segurança e saúde voltadas para a proteção dos trabalhadores dos serviços de saúde contra riscos biológicos, químicos e físicos, e não para o controle de contaminação cruzada de pacientes.

Por que acontece

A estabilidade no emprego para cipeiros eleitos existe para garantir independência na fiscalização das condições de trabalho e na denúncia de riscos, impedindo que o empregador utilize a demissão imotivada como forma de retaliação.

Conduta

A empresa deve estruturar a CIPA e o SESMT de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica (CNAE), conforme as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-4 e NR-5).

Garantir o fornecimento de EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e de forma 100% gratuita, além de promover treinamento e registro de entrega (NR-6).

Nos serviços de saúde, aplicar as medidas da NR-32, assegurando vacinação gratuita (tétano, difteria, hepatite B e tríplice viral) e descarte adequado de perfurocortantes com dispositivo de segurança ativo, sendo proibido o reencape manual de agulhas.

Como isso cai nas provas

O tema costuma ser cobrado comparando papéis e normas da saúde ocupacional:

• –CIPA vs. SESMT: a CIPA é paritária (trabalhadores + empregador) e tem membros leigos eleitos com estabilidade; o SESMT é composto estritamente por profissionais técnicos especializados contratados pela empresa e não confere estabilidade automática aos seus membros.
• –Custo do EPI: cobrança parcial ou a preço de custo é incorreta; a norma exige fornecimento gratuito em qualquer circunstância.
• –Foco da NR-32: o objetivo da norma é a saúde do trabalhador de saúde (exposição a patógenos, perfurocortantes, quimioterápicos), e não a segurança do paciente ou controle de infecção hospitalar isoladamente.