O que decide a resposta

A Lei nº 8.142/1990 estabelece em seu Art. 1º, § 4º que "a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos", o que garante 50% das vagas para a população usuária do SUS.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois pilares específicos do SUS: a participação da comunidade (controle social) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Os dois órgãos colegiados previstos para a participação da comunidade são:

• –Conselho de Saúde: órgão de caráter permanente e deliberativo, que formula estratégias e fiscaliza a execução das políticas de saúde e seus recursos financeiros.
• –Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos com ampla representação social para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

Em ambas as instâncias, vigora o princípio da paridade: os usuários representam 50% dos membros (paritários em relação à soma de todos os outros segmentos: 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços, conforme detalhado pela Resolução CNS nº 453/2012).

A regulação da iniciativa privada complementar, por sua vez, é tema da Lei nº 8.080/1990 e da Constituição Federal de 1988, e não da Lei nº 8.142/1990.

Por que acontece

A paridade de 50% para usuários foi concebida para evitar a hegemonia do poder estatal e corporativo na formulação e fiscalização do SUS, assegurando que o controle social reflita diretamente as necessidades da população assistida.

Conduta

Na gestão pública e no planejamento em saúde segundo a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012, deve-se estruturar a composição dos Conselhos e Conferências de Saúde mantendo a proporção de 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores.

Não se deve restringir a atuação dos conselhos ao papel consultivo, pois a lei confere caráter deliberativo a essas instâncias nas três esferas de governo.

Como isso cai nas provas

O tema de legislação do SUS costuma contrapor as duas leis orgânicas da saúde. As confusões diretas são:

• –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 trata da organização, funcionamento, princípios, diretrizes e do setor privado complementar; a Lei 8.142 restringe-se ao controle social (conselhos/conferências) e repasse financeiro intergovernamental.
• –Conselho vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (reuniões mensais ordinárias); a Conferência ocorre a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes gerais.
• –Paridade: a troca comum é dizer que são 25% para cada um dos 4 segmentos, quando o correto é 50% usuários e 50% a soma dos demais.