O que decide a resposta

"Na recepção, foi informado ao paciente que ele não poderia ser atendido, pois não possuía endereço em Brasília." Negar acesso a serviço de saúde por critério geográfico, de domicílio ou de qualquer outra natureza viola diretamente a universalidade, que garante o direito à saúde para todos em território nacional.

Raciocínio clínico

A questão descreve a recusa de atendimento médico com base na ausência de comprovante de residência no município/estado da unidade de saúde.

A universalidade é o princípio doutrinário que define a saúde como um direito fundamental de todos os indivíduos e dever do Estado, sem qualquer discriminação, barreira burocrática, vínculo previdenciário ou exigência de domicílio local.

A regionalização e a hierarquização são princípios organizativos que estruturam a rede de atenção em níveis de complexidade crescente dentro de um território determinado, mas que jamais podem servir de justificativa para barrar o acesso à porta de entrada ou negar socorro a um indivíduo em trânsito. A integralidade diz respeito ao cuidado completo (preventivo, curativo e reabilitador), não à barreira de entrada.

Por que acontece

A universalidade foi instituída pela Constituição Federal de 1988 (Artigo 196) e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), extinguindo o modelo excludente pré-SUS, no qual apenas trabalhadores vinculados à previdência (INAMPS) tinham direito à assistência médica pública.

Conduta

Todo cidadão que necessite de atendimento no SUS deve ser acolhido e assistido de acordo com a sua gravidade clínica (classificação de risco), independentemente de local de nascimento, naturalidade, residência ou posse de documentos de identificação local.

A exigência de comprovante de residência para negar atendimento em urgência/emergência ou atenção básica é infração expressa às diretrizes do Ministério da Saúde e à Lei nº 8.080/1990.

Como isso cai nas provas

O tema aparece em questões conceituais que testam a diferenciação entre os princípios doutrinários/ideológicos e os organizativos do SUS:

• –Universalidade vs. Regionalização: a universalidade garante que qualquer pessoa tenha acesso em qualquer lugar do país; a regionalização organiza os fluxos e delimita o território de cobertura dos serviços de saúde para fins de planejamento e gestão de recursos, mas não restringe o direito individual ao atendimento.
• –Universalidade vs. Integralidade: a universalidade responde quem tem direito (todos), enquanto a integralidade responde como deve ser esse cuidado (abrangendo promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis).