O que decide a resposta

"A paciente de 20 anos de idade deu entrada no pronto-socorro referindo ter sido vítima de abuso sexual há duas horas". O atendimento de saúde a vítimas de violência sexual é prioritário, imediato e incondicional, não dependendo de prévio boletim de ocorrência, exame de corpo de delito no IML ou autorização policial. O acolhimento e o tratamento médico vêm antes de qualquer trâmite de segurança pública.

Raciocínio clínico

O atendimento à pessoa em situação de violência sexual no serviço de saúde tem como objetivo primário garantir assistência médica e psicológica integral: estabilização clínica, tratamento de lesões corporais e genitais, e profilaxia de agravos (gestação e infecções sexualmente transmissíveis).

A exigência de registro de boletim de ocorrência (BO) ou encaminhamento imediato ao Instituto Médico Legal (IML) como pré-requisito para o atendimento em saúde é ilegal e contraria os princípios bioéticos e as normas técnicas nacionais. A busca por auxílio policial e a realização de exame pericial no IML são orientadas e incentivadas, mas dependem do consentimento e da decisão da paciente adulta e capaz.

Por que acontece

As janelas de eficácia das profilaxias de emergência são tempo-dependentes (≤ 72 horas para a PEP de HIV e contracepção de emergência), de modo que qualquer barreira burocrática ou policial que atrase a assistência médica compromete diretamente o desfecho clínico e a segurança da paciente.

Conduta

Garantir acolhimento imediato em ambiente privativo e realizar o exame físico completo (geral e ginecológico), registrando detalhadamente as lesões e coletando vestígios forenses se houver protocolo institucional, conforme a Lei nº 12.845/2013 e a diretriz do Ministério da Saúde (2022).

Prescrever as profilaxias na janela de oportunidade:

• –Contracepção de emergência: Levonorgestrel 1,5 mg VO em dose única (ou método de Yuzpe), idealmente nas primeiras 72 horas (aceito até 120 h).
• –Profilaxia para HIV (PEP): Tenofovir (TDF) 300 mg + Lamivudina (3TC) 300 mg + Dolutegravir (DTG) 50 mg uma vez ao dia por 28 dias, iniciada em até 72 horas.
• –Profilaxia para ISTs não virais: Ceftriaxona 500 mg IM (dose única) + Azitromicina 1 g VO (dose única) + Metronidazol 2 g VO (dose única).
• –Imunização ativa e passiva: Vacina contra hepatite B (e Imunoglobulina anti-hepatite B se não vacinada ou suscetível) e reforço contra tétano conforme o histórico vacinal.

Orientar sobre os direitos legais e sobre a realização do boletim de ocorrência, respeitando a autonomia da paciente e sem condicionar o tratamento a nenhuma dessas ações.

Como isso cai nas provas

• –Violência sexual vs. Notificação compulsória policial: a notificação compulsória do caso ao setor de vigilância epidemiológica (Sinan) é obrigatória para o serviço de saúde, mas isso não significa denúncia criminal com quebra de sigilo nem exigência de comparecimento prévio à delegacia pela vítima adulta.
• –Janelas temporais de profilaxia: a PEP para HIV e o Levonorgestrel têm limite ótimo de 72 horas, enquanto a investigação clínica e o suporte psicológico continuam no seguimento ambulatorial.