O que decide a resposta

"O médico não pode divulgar, fora do meio científico, tratamento cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente." A vedação está expressa no artigo 113 do Código de Ética Médica (CEM), que proíbe a propaganda leiga de métodos ou terapias sem validação científica e regulatória formal.

Raciocínio clínico

O Código de Ética Médica estabelece balizas claras entre direitos, deveres, proibições e definições de responsabilidade profissional:

Nas condições de trabalho, o médico tem direito a remuneração justa e ambiente adequado; o texto do princípio fundamental III afirma que, para exercer a profissão com honra e dignidade, ele necessita de boas condições e remuneração justa, e não que deve exercê-la "independentemente" delas.

Na culpa médica, a conduta omissiva diante do dever de agir configura negligência (falta de cuidado por inação), enquanto a imprudência decorre de uma ação intempestiva, afoita ou precipitada.

Na terminalidade da vida, a eutanásia (abreviação ativa da vida) é terminantemente proibida no Brasil, mesmo a pedido do paciente ou da família. O papel do médico em cuidados paliativos é a ortotanásia — aliviar sintomas e oferecer suporte integral, vedadas a futilidade terapêutica (distanásia) e a antecipação ativa do óbito.

Por que acontece

A divulgação de terapias não consagradas ao público leigo gera falsas expectativas, exploração financeira e risco de abandono de tratamentos eficazes. A discussão de métodos experimentais pertence exclusivamente aos pares acadêmicos e comitês de ética em pesquisa até sua validação.

Conduta

Pautar a prática clínica nas resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e na medicina baseada em evidências.

A publicidade médica deve ter caráter exclusivamente educativo e informativo, sendo vedada a promessa de resultados, o sensacionalismo e a divulgação de tratamentos sem reconhecimento formal do CFM e da ANVISA.

Em pacientes terminais sob cuidados paliativos, a conduta correta é instituir controle álgico otimizado e medidas de conforto proporcionais, abstendo-se tanto de abreviar a vida quanto de realizar procedimentos invasivos fúteis.

Como isso cai nas provas

O tema costuma confrontar conceitos de responsabilidade profissional e limites éticos. As confusões frequentes envolvem:

• –Negligência versus Imprudência: negligência é omissão ou passividade ("deixar de fazer o que devia"); imprudência é ação afoita ("fazer o que não devia ou sem cautela").
• –Ortotanásia versus Eutanásia: ortotanásia é permitir a evolução natural da morte com alívio do sofrimento; eutanásia é a antecipação deliberada do óbito, proibida no ordenamento ético e jurídico brasileiro.
• –Condições de trabalho: o CEM coloca condições dignas e remuneração justa como pré-requisitos fundamentais para o bom exercício da medicina, e não como fatores indiferentes.