O que decide a resposta

"Entretanto, João está lúcido, orientado no tempo e espaço, e apresenta um Testamento Vital, no qual ele expressa sua recusa à transfusão sanguínea (...) Ele reitera verbalmente sua decisão à equipe assistente." A capacidade civil plena associada à manifestação expressa de vontade (verbal e por diretivas antecipadas de vontade) garante ao paciente adulto o direito de recusa terapêutica fundamentada na sua autonomia.

Raciocínio clínico

Nosso paciente apresenta hemorragia digestiva alta grave, mas preserva integralmente a sua capacidade de discernimento e autodeterminação.

A recusa de procedimentos médicos por motivos religiosos ou pessoais por adultos capazes é juridicamente e eticamente tutelada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia. Havendo diretivas antecipadas de vontade válidas e confirmação verbal lúcida no momento do atendimento, a equipe médica não pode impor o tratamento contra a vontade expressa do indivíduo.

O que mais poderia ser pensado? Se o paciente estivesse inconsciente e sem nenhuma manifestação prévia conhecida, a equipe estaria autorizada a intervir e realizar a transfusão sob o dever de socorro na emergência. No entanto, a existência de declaração prévia e a vigência da plena capacidade mental afastam qualquer paternalismo médico ou necessidade de autorização judicial prévia.

Por que acontece

O princípio da autonomia confere ao indivíduo lúcido e capaz o direito de não ser submetido a tratamentos contrários às suas convicções morais ou religiosas, mesmo que isso implique risco de morte. As Diretivas Antecipadas de Vontade prevalecem sobre os desejos de familiares ou sobre a conduta médica habitual de impor intervenções vitais contra a vontade esclarecida.

Conduta

A conduta fundamenta-se na Resolução CFM nº 1.995/2012 (Diretivas Antecipadas de Vontade) e no entendimento vinculante fixado pelo STF (2024) nas ADPFs 618 e 499: respeitar a recusa transfusional do paciente lúcido e capaz.

Deve-se oferecer tratamento alternativo pleno: estabilização volêmica com cristaloides, hemostasia endoscópica precoce, agentes hemostáticos sistêmicos (como ácido tranexâmico), suporte de oxigenoterapia e medidas farmacológicas para estímulo à eritropoiese ou reposição de ferro venoso, conforme a necessidade clínica.

É obrigatório o registro detalhado em prontuário de todas as orientações sobre os riscos de morte decorrentes da não transfusão e a assinatura de Termo de Recusa/Consentimento Informado. O que NÃO fazer: acionar o judiciário de forma protelatória em prejuízo ao suporte clínico ou forçar a transfusão em paciente lúcido que a recusou.

Como isso cai nas provas

Este assunto costuma ser cobrado como um dilema ético direto entre autonomia e beneficência. As principais confusões ocorrem com:

• –Paciente inconsciente sem diretiva prévia conhecida: o discriminador é a ausência de manifestação expressa — na emergência com risco iminente de morte e sem saber a vontade do paciente, o médico transfunde pelo dever de proteção à vida.
• –Paciente menor de idade (criança/adolescente): o discriminador é a incapacidade civil absoluta/relativa — os pais não podem recusar tratamento com risco de morte para os filhos; nesses casos, a equipe realiza a transfusão de urgência.