As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias colegiadas de negociação e pactuação entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essenciais para a gestão compartilhada e descentralizada do sistema. Sobre a composição, as competências e o funcionamento dessas comissões, analise as afirmativas a seguir: I. A CIT é uma instância de articulação e pactuação na esfera nacional, composta paritariamente por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. II. A CIB atua no âmbito estadual e é composta paritariamente por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, sendo obrigatória a participação do Secretário de Saúde da capital do estado. III. Tanto a CIB quanto a CIT têm como objetivo decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, bem como definir diretrizes sobre a organização das redes de saúde e a integração das ações e serviços entre os entes federados. IV. As decisões nas Comissões Intergestores são tomadas por votação majoritária, garantindo a celeridade nos processos de pactuação. Está CORRETO o que se afirma em
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. A afirmativa IV contém erro conceitual grave ao afirmar que as decisões ocorrem por votação majoritária.
São verdadeiras exatamente três afirmativas (I, II e III), enquanto a afirmativa IV é falsa por trocar pactuação por consenso por votação de maioria.
Mais de duas afirmativas são corretas, já que I, II e III atendem com precisão à legislação do SUS (Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.080/1990).
Três afirmativas estão corretas (I, II e III).
As afirmativas I, II e III são verdadeiras e definem de maneira fidedigna a composição e as atribuições da CIT e da CIB.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"As decisões nas Comissões Intergestores são tomadas por votação majoritária..." Esse trecho torna o item IV falso. Por definição legal e doutrinária, as deliberações nas Comissões Intergestores (CIB, CIT e CIR) ocorrem por consenso (pactuação federativa), e não por votação por maioria. Como os itens I, II e III estão corretos, temos apenas três afirmativas verdadeiras.
Raciocínio clínico
Vamos analisar sistematicamente cada afirmativa à luz da legislação do SUS (Lei Federal nº 8.080/1990 alterada pela Lei nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7.508/2011):
O item I está correto: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é o foro nacional de negociação e pactuação entre as três esferas gestoras, composta paritariamente pelo Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
O item II está correto: a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) atua no nível estadual, integrando a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), com assento garantido ao Secretário Municipal de Saúde da capital.
O item III está correto: expressa exatamente as competências legais da CIB e CIT descritas no Artigo 14-A da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, focando na organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), fluxos assistenciais e pactuação operacional e financeira.
O item IV está incorreto: a tomada de decisão no modelo federativo do SUS é baseada na pactuação e no consenso. Não existe soberania de um ente sobre o outro por voto majoritário.
Por que acontece
O federalismo brasileiro estabelece autonomia administrativa entre União, Estados e Municípios, sem hierarquia entre eles. Para haver cooperação intergovernamental no SUS sem ferir o pacto federativo, as decisões operacionais precisam nascer do acordo consensual, e não da imposição pelo voto de uma maioria.
Conduta
As decisões pactuadas em CIB e CIT devem ser publicadas na forma de resoluções em Diário Oficial pelo gestor estadual ou federal para que tenham eficácia administrativa e financeira vinculante sobre as partes.
Não confundir instâncias de gestão (CIT/CIB/CIR) com instâncias de controle social (Conselhos de Saúde): enquanto as comissões intergestores pactuam e decidem por consenso entre governos, os Conselhos de Saúde deliberam e votam políticas públicas com 50% de participação popular (usuários).
Como isso cai nas provas
O tema de governança do SUS costuma contrapor as instâncias intergestores e os órgãos de controle social. Duas confusões clássicas:
- –Comissões Intergestores (CIB/CIT) vs. Conselhos de Saúde (Lei 8.142/1990): as Comissões são compostas apenas por gestores e decidem por consenso/pactuação; os Conselhos têm caráter deliberativo e permanente, com composição paritária (50% usuários) e tomam decisões por votação.
- –CIB vs. CIT vs. CIR: CIB reúne Estado e Municípios (bipartite); CIT reúne União, Estados e Municípios (tripartite); CIR reúne Municípios de uma mesma Região de Saúde mais o Estado no âmbito regional (Decreto 7.508/2011).
Para memorizar
- –CIT = Ministério da Saúde + CONASS + CONASEMS (âmbito federal)
- –CIB = Secretaria de Estado da Saúde + COSEMS, incluindo a capital (âmbito estadual)
- –CIR = Gestores municipais da região de saúde + Estado (âmbito regional)
- –Método de decisão nas comissões = Consenso / Pactuação (nunca votação majoritária)
- –Membros das comissões intergestores = Apenas gestores do SUS (sem paridade de usuários)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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