Na Lei 8.080 de 1990, capítulo II, Art. 7º, está descrito que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde devem obedecer ao seguinte princípio: “a assistência à saúde deve ser sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”. Este princípio refere-se à
A integralidade refere-se ao conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade (Art. 7º, II).
A equidade é um princípio ético-doutrinário do SUS (tratar desigualmente os desiguais), mas não consta literalmente no rol do Art. 7º da Lei 8.080/1990.
A universalidade refere-se à garantia de acesso a todas as pessoas aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (Art. 7º, I).
Reproduz exatamente o texto do Art. 7º, inciso IV, da Lei 8.080/1990: "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie".
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"A assistência à saúde deve ser sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie". O texto traz a redação literal do artigo 7º, inciso IV, da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), que define expressamente o princípio da igualdade da assistência à saúde.
Raciocínio clínico
Esta questão avalia o conhecimento da literalidade da Lei 8.080/1990 em relação aos princípios do SUS.
O texto legal define:
- –Igualdade (Art. 7º, IV): "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie".
- –Universalidade (Art. 7º, I): "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência".
- –Integralidade (Art. 7º, II): "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos...".
A palavra "equidade" não aparece de forma explícita no texto da Lei 8.080/1990, sendo um princípio doutrinário/filosófico do SUS que traduz a aplicação da igualdade material (tratar desigualmente os desiguais para reduzir desigualdades). Portanto, ao cobrar o texto da lei, o termo correto é igualdade.
Por que acontece
A Lei 8.080/1990 reproduziu os mandamentos da Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200), consolidando formalmente a garantia de que o acesso aos serviços de saúde não pode sofrer discriminações socioeconômicas, de gênero, raça ou crença, nem conferir vantagens a determinados grupos.
Conduta
Ao responder questões sobre princípios do SUS baseados na Lei 8.080/1990, deve-se priorizar a literalidade do Art. 7º.
Não confunda o conceito ético-doutrinário de equidade (justiça distributiva) com o texto da lei, que utiliza expressamente o vocábulo igualdade.
Como isso cai nas provas
As bancas cobram os princípios do SUS por meio de duas abordagens: a literalidade da Lei 8.080/1990 ou casos práticos de aplicação doutrinária. As principais confusões ocorrem entre:
- –Igualdade vs. Equidade: igualdade é o termo textual da Lei 8.080/1990 ("sem preconceitos ou privilégios"); equidade é o conceito doutrinário de justiça distributiva ("tratar desigualmente os desiguais").
- –Universalidade vs. Integralidade: universalidade foca em quem tem direito (todos os cidadãos); integralidade foca em o que é oferecido (prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis).
Para memorizar
- –Igualdade (Art. 7º, IV): assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (termo literal da Lei 8.080/90).
- –Universalidade (Art. 7º, I): acesso garantido a todos os indivíduos em todos os níveis.
- –Integralidade (Art. 7º, II): ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, do básico ao terciário.
- –Equidade: princípio doutrinário (não citado literalmente no Art. 7º da Lei 8.080/90).
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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