O que decide a resposta

A busca é pela alternativa incorreta sobre a interface público-privada. O trecho que decide a questão afirma que "a existência de planos privados substitui o dever estatal de garantir universalidade no território". Pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196), a saúde é dever do Estado e direito de todos; a saúde suplementar opera em caráter suplementar/privado, jamais desonerando ou substituindo a responsabilidade do Estado de assegurar o acesso universal e integral.

Raciocínio clínico

O sistema de saúde brasileiro é concebido como um modelo misto/dual: existe um sistema público universal (o SUS) e um setor privado (que inclui a saúde suplementar regulada pela ANS e os serviços de desembolso direto).

Mesmo que um cidadão contrate um plano ou seguro privado de assistência à saúde, ele não perde a condição de usuário do SUS. O Estado mantém a obrigação constitucional de ofertar cobertura integral em qualquer ponto do território nacional, incluindo atenção primária, imunização, vigilância e procedimentos de alta complexidade.

Além disso, a legislação prevê o ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/1998, Art. 32): quando um beneficiário de plano privado utiliza serviços do SUS dentro da cobertura contratada, a operadora privada deve ressarcir os cofres públicos, reforçando que o plano não substitui o Estado.

Por que acontece

A saúde suplementar tem natureza contratual e facultativa, enquanto o SUS tem base na cidadania e na seguridade social. A adesão a serviços privados representa uma opção de consumo, e não uma renúncia ao direito público subjetivo à saúde garantido pela Carta Magna.

Conduta

O marco regulatório e normativo baseia-se na Constituição Federal de 1988 (Arts. 196 a 199), na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde (Lei nº 9.656/1998), sob regulação setorial da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Na gestão dos sistemas, deve-se integrar dados assistenciais e epidemiológicos entre a rede suplementar e a pública para qualificar a vigilância em saúde, além de manter ativos os mecanismos de ressarcimento ao SUS pelos atendimentos prestados aos segurados.

O que NÃO fazer: restringir acesso de usuários com plano privado a serviços públicos ou considerá-los excluídos da rede do SUS sob a justificativa de dupla cobertura.

Como isso cai nas provas

Questões conceituais de gestão e economia da saúde cobram com frequência a distinção entre as modalidades de atuação privada no Brasil. A principal confusão ocorre entre:

• –Setor Complementar ao SUS: serviços privados contratados ou conveniados pela administração pública quando a rede estatal é insuficiente, devendo seguir as regras, tabelas e princípios do SUS (com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme Art. 199 da CF/88).
• –Setor Suplementar: operadoras de planos e seguradoras privadas de saúde, com adesão voluntária e regulação exercida pela ANS, sem integração subordinada à gestão do SUS.