No capítulo V da Lei 8.080/1990, são estabelecidos os princípios e diretrizes para a criação e organização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesse capítulo, julgue as afirmativas a seguir: I. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. II. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária à saúde. IV. Em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A partir das afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA:
O item III é falso porque a atenção não se limita à primária; além disso, os itens I e IV são verdadeiros de acordo com a legislação.
A afirmativa II também está correta, pois a participação em conselhos gestores e colegiados é direito expresso no art. 19-E da Lei 8.080/1990.
As afirmativas I, II e IV reproduzem fielmente os dispositivos legais do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, enquanto a III restringe indevidamente a atenção aos povos indígenas apenas à atenção primária.
A afirmativa III é falsa por contrariar o princípio da integralidade e o art. 19-F da Lei 8.080/1990, que inclui atenção primária, secundária e terciária.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Compreendendo apenas a atenção primária à saúde" torna o item III falso e define o gabarito. O art. 19-F da Lei 8.080/1990 assegura às populações indígenas o acesso integral ao SUS em todos os níveis de complexidade — atenção primária, secundária e terciária —, tornando corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
Raciocínio clínico
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) foi inserido na Lei 8.080/1990 pela Lei Arouca (Lei 9.836/1999) e ampliado por legislações posteriores para garantir a especificidade sociocultural e a equidade no cuidado.
Analisando as afirmativas:
- –O item I está correto: a obrigatoriedade do registro do quesito raça/cor na rede do SUS visa garantir visibilidade epidemiológica e qualificar o planejamento em saúde para os povos indígenas.
- –O item II está correto: a participação indígena nos órgãos colegiados (conselhos de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional) consolida o controle social garantido pela Lei 8.142/1990 e reforçado no art. 19-E da Lei 8.080/1990.
- –O item III está incorreto: a lei veda expressamente a restrição à atenção primária, determinando o acesso nos âmbitos local, regional e nacional aos três níveis de complexidade.
- –O item IV está correto: a União é o ente primariamente responsável pelo financiamento do SasiSUS e tem o dever legal de prover aporte financeiro suplementar em cenários de emergência sanitária e calamidade pública.
Por que acontece
A organização diferenciada do SasiSUS por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) responde ao princípio da equidade, reconhecendo vulnerabilidades epidemiológicas históricas e barreiras geográficas e culturais, sem romper com o princípio da integralidade da rede assistencial do SUS.
Conduta
A gestão do SasiSUS é executada no nível federal pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai/MS), sendo o atendimento de base territorializado nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
A porta de entrada e o manejo inicial ocorrem nas Aldeias e Polos Base, enquanto os encaminhamentos para média e alta complexidade devem ser articulados com a rede regionalizada do SUS por meio das Casas de Saúde Indígena (Casai), sem qualquer restrição de nível de complexidade assistencial.
Como isso cai nas provas
Questões sobre legislação do SUS costumam explorar as pegadinhas de restrição de direitos e competências de financiamento:
- –Restrição de nível de atenção vs. Integralidade: a banca frequentemente tenta limitar o subsistema indígena à atenção básica/primária, mas a lei garante acesso aos três níveis (primário, secundário e terciário).
- –Financiamento do SasiSUS: confunde-se a responsabilidade principal da União (com repasse federal e complementação em emergências) com competência exclusiva de estados e municípios.
Para memorizar
- –SasiSUS integra a Lei 8.080/1990 (Capítulo V, inserido pela Lei Arouca).
- –Gestão federal: coordenada pela Sesai/Ministério da Saúde.
- –Base territorial: 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
- –Cuidado integral: abrange atenção primária, secundária e terciária.
- –Controle social: representação garantida nos Conselhos de Saúde.
- –Financiamento: responsabilidade primordial da União, com aporte extra obrigatório em emergências.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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