O que decide a resposta

"Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações: de vigilância sanitária e epidemiológica; de saúde do trabalhador; de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; de saúde bucal." O trecho reproduz com exatidão o artigo 6º, inciso I da Lei 8.080/1990, que detalha a execução direta das ações que cabem ao sistema público.

Raciocínio clínico

A análise da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) exige separar com clareza os artigos estruturantes:

O artigo 2º define a saúde como direito fundamental e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais com acesso universal e igualitário, e não restrito a populações de baixa renda.

O artigo 4º estabelece que o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais (da administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público). A iniciativa privada não compõe a base originária do sistema: ela pode participar apenas em caráter complementar (artigo 24), quando a capacidade própria for insuficiente.

O artigo 5º traz os três objetivos do SUS (identificação de determinantes, formulação de políticas e assistência integral). Já o artigo 6º define o campo de atuação, no qual o inciso I lista a execução de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica) e saúde bucal (acrescentada formalmente pela Lei 14.572/2023).

Por que acontece

A Lei 8.080/1990 regulamentou o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, reunindo em uma única rede pública a assistência curativa e as ações preventivas e regulatórias (vigilâncias), consolidando o modelo de seguridade social de acesso universal contra o modelo anterior excludente e previdenciário do INAMPS.

Conduta

Na aplicação da Lei 8.080/1990 e das diretrizes do Ministério da Saúde, todo gestor e profissional deve assegurar que as ações de vigilância e de assistência integral (médica, farmacêutica e odontológica) sejam ofertadas sem barreiras socioeconômicas ou exigência de comprovação de renda.

Não se deve restringir o planejamento em saúde pública a estratos vulneráveis nem transferir a titularidade dos serviços públicos para o setor privado sem antes comprovar a insuficiência da rede própria e celebrar instrumento formal de complementariedade (contrato público ou convênio).

Como isso cai nas provas

• –Objetivos (Art. 5º) vs. Campo de Atuação (Art. 6º): o artigo 5º resume os fins macro (identificar fatores determinantes, formular a política e prestar assistência às pessoas), enquanto o artigo 6º lista a execução operacional (as vigilâncias, saneamento, sangue e hemoderivados, saúde do trabalhador e saúde bucal).
• –Acesso Universal vs. Foco em Baixa Renda: a legislação brasileira adotou o modelo universalista; alternativas que tentam restringir o SUS a pessoas "de baixa renda" ou "sem plano de saúde" ferem o artigo 196 da CF/88 e o artigo 2º da Lei 8.080/1990.
• –Composição do SUS vs. Setor Privado Complementar: o SUS é formado exclusivamente pela estrutura pública dos três entes federativos; a iniciativa privada atua em caráter suplementar (autônoma, no mercado) ou complementar ao SUS, via contrato/convênio com preferência para filantrópicas.