A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do SUS: as Conferências e os Conselhos de Saúde. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I- Os conselhos são órgãos de funcionamento presencial e permanente. II- As conferências de saúde ocorrem nos 3 níveis de gestão e a definição de prioridades se dá para os próximos 4 anos. III- As Conferências e os Conselhos de Saúde possuem as mesmas funções no controle social. IV- Conferências são fóruns amplos, em que se reúnem representantes da sociedade, profissionais de saúde, dirigentes, prestadores de serviços de saúde para propor as diretrizes para a política de saúde. Estão CORRETAS as afirmativas:
A afirmativa IV também está correta ao definir a composição representativa e o objetivo das Conferências de Saúde.
A afirmativa III é falsa, pois Conselhos e Conferências exercem papéis e funções complementares, mas distintos no controle social.
As afirmativas I, II e IV refletem com exatidão as regras de periodicidade, permanência e competência fixadas pela Lei 8.142/1990.
A afirmativa III está errada, o que invalida a opção que reúne todos os itens como verdadeiros.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"As Conferências e os Conselhos de Saúde possuem as mesmas funções no controle social." Essa afirmativa (III) é incorreta: a Lei Federal 8.142/1990 define atribuições distintas para cada instância.
Enquanto a Conferência atua na avaliação e proposição de diretrizes a cada 4 anos, o Conselho atua de forma permanente e deliberativa na fiscalização e no controle da execução das políticas e dos recursos da saúde. Como apenas a afirmativa III está errada, as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Raciocínio clínico
Para julgar os itens sobre controle social no SUS, aplicamos os artigos 1º e 2º da Lei 8.142/1990:
Item I (Correto): O Conselho de Saúde é um colegiado de caráter permanente e deliberativo, com atuação contínua no acompanhamento das ações e serviços de saúde em cada esfera de governo.
Item II (Correto): A Conferência de Saúde ocorre a cada 4 anos nas três esferas (municipal, estadual e nacional) e subsidia a elaboração do Plano de Saúde para o quadriênio seguinte.
Item III (Incorreto): Conferências e Conselhos não têm o mesmo papel. A Conferência é consultiva e propositiva de diretrizes gerais a cada 4 anos; o Conselho é executivo no controle social, permanente e deliberativo, atuando mês a mês na fiscalização orçamentária e operacional.
Item IV (Correto): A Conferência reúne ampla representação de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores/prestadores de serviço (25%) para discutir o panorama de saúde e traçar diretrizes.
Por que acontece
A Lei 8.142/1990 instituiu duas instâncias complementares para que a participação popular não fosse episódica nem puramente burocrática: a Conferência desenha o rumo político a longo prazo, e o Conselho fiscaliza a execução orçamentária no dia a dia.
Conduta
A composição de ambas as instâncias obedece à paridade dos usuários, regulamentada pela Resolução CNS 453/2012: 50% de representantes de entidades de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde (públicos e conveniados/privados).
O Conselho de Saúde tem poder deliberativo sobre o Fundo de Saúde correspondente; a não criação do conselho ou a não alocação de contrapartida financeira pelo ente federativo enseja o bloqueio das transferências federais fundo a fundo (art. 4º da Lei 8.142/1990).
Como isso cai nas provas
Conselho de Saúde se confunde com Conferência de Saúde: o que separa as duas instâncias é a periodicidade (Conselho é permanente com reuniões mensais; Conferência ocorre a cada 4 anos) e a natureza da função (Conselho fiscaliza execução financeira e delibera; Conferência avalia a situação e propõe diretrizes).
Composição paritária se confunde com divisão em partes iguais (25% cada segmento): o que separa é a regra do segmento usuário com 50%, enquanto os outros 50% são divididos entre trabalhadores (25%) e gestores/prestadores (25%).
Para memorizar
- –Conferência de Saúde: quadrienal (4 em 4 anos), propõe diretrizes para os planos de saúde
- –Conselho de Saúde: permanente e deliberativo, fiscaliza gastos e execução das políticas
- –Composição paritária (Resolução CNS 453/2012): 50% usuários, 25% profissionais de saúde, 25% gestores/prestadores
- –Ambas as instâncias existem nos 3 níveis: municipal, estadual e federal
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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