O que decide a resposta

"Se envolveu em um acidente enquanto trabalhava, sofreu fraturas múltiplas (...) vindo a falecer, 12 dias depois, por choque séptico no CTI." Toda morte decorrente de causa externa (acidente, violência, homicídio ou suicídio) tem como causa básica o evento primário desencadeador, e a emissão da Declaração de Óbito compete privativamente ao Instituto Médico Legal (IML), independentemente do tempo de internação hospitalar.

Raciocínio clínico

A definição de causa básica de morte pelo Ministério da Saúde é a lesão ou evento que iniciou a cadeia patológica que levou diretamente ao óbito. Neste caso, a sequência de eventos foi: acidente de trânsito → fraturas múltiplas → intervenção cirúrgica/internação → infecção hospitalar → choque séptico. O acidente de trânsito iniciou a cadeia causal e ocupa a última linha preenchida da Parte I da Declaração de Óbito (causa básica), enquanto o choque séptico entra na primeira linha (causa imediata ou terminal).

Em relação à responsabilidade pela emissão do documento, as mortes são divididas em duas naturezas jurídicas fundamentais:

• –Mortes naturais: declaradas pelo médico assistente, substituto do serviço ou Serviço de Verificação de Óbito (SVO, se causa desconhecida sem assistência prévia).
• –Mortes não naturais / causas externas: independentemente de terem ocorrido no local do fato ou semanas após suporte intensivo por complicações clínicas, a competência é privativa do médico legista no IML.

O intensivista que presta assistência não pode fornecer a Declaração de Óbito em casos de trauma ou violência; seu dever limita-se a elaborar o relatório médico circunstanciado e encaminhar o corpo ao IML.

Por que acontece

A declaração de óbito em causas externas tem implicações periciais, cíveis, trabalhistas e criminais para a apuração de responsabilidades. O choque séptico foi um desfecho intermediário secundário às intervenções do trauma original; portanto, o nexo causal permanece atrelado ao evento traumático inicial, exigindo necropsia forense.

Conduta

Elaborar relatório médico com o resumo da evolução hospitalar e encaminhar o corpo ao Instituto Médico Legal (IML) para necropsia e emissão da Declaração de Óbito pelo médico perito legista, conforme a Resolução CFM nº 1.779/2005 e o Manual de Preenchimento da Declaração de Óbito do Ministério da Saúde.

O intensivista e o médico assistente são expressamente proibidos de preencher e assinar a Declaração de Óbito em situações de causa externa ou violenta, sob risco de infração ético-profissional, mesmo quando o óbito ocorre dias após o trauma dentro da unidade de terapia intensiva.

Como isso cai nas provas

• –Causa básica versus Causa imediata: a causa imediata (terminal) é a complicação final que parou as funções vitais, como choque séptico ou falência de múltiplos órgãos; a causa básica é a doença ou evento traumático que deu início a tudo (acidente automobilístico, ferimento por arma de fogo, queda).
• –IML versus Médico assistente em internação prolongada: mesmo com semanas de internação hospitalar e morte por pneumonia associada à ventilação mecânica, a origem traumática mantém a emissão privativa no IML.
• –IML versus Serviço de Verificação de Óbito (SVO): o SVO atua exclusivamente em mortes naturais sem diagnóstico ou sem assistência médica; causas externas ou suspeitas de violência nunca devem ser encaminhadas ao SVO.