Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o objetivo principal das atividades relacionadas à saúde do trabalhador, conforme descrito na Lei Orgânica da Saúde.
Resume com exatidão o objetivo principal e a definição legal de Saúde do Trabalhador previstos no caput do § 3º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
Reproduz apenas uma das competências específicas de atuação (inciso III), e não o objetivo principal das atividades de saúde do trabalhador.
Descreve atribuições pontuais previstas nos incisos VI e VII do § 3º da Lei nº 8.080/1990, funcionando como meio de execução, não como finalidade geral.
Trata do dever de assistência e informação aos sindicatos (incisos I e V), que compõem o escopo de atuação, mas não constituem a definição do objetivo principal da área.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
O conceito e objetivo central de saúde do trabalhador no SUS estão no caput do Art. 6º, § 3º da Lei Federal nº 8.080/1990: "promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho".
A alternativa A é a única que sintetiza a finalidade abrangente (promoção, proteção, recuperação e reabilitação), enquanto as demais opções citam incisos específicos que compõem o escopo de atuação, mas não definem o objetivo geral.
Raciocínio clínico
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estruturou a atuação do SUS no campo do trabalho, integrando vigilância epidemiológica e vigilância sanitária voltadas ao trabalhador.
Para responder a questões literais de legislação do SUS, diferencie a definição/objetivo geral (o caput do parágrafo) das ações operacionais específicas (os incisos numerados).
O caput do § 3º define a saúde do trabalhador como o conjunto de ações destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação. As alternativas B, C e D trazem recortes operacionais dos incisos I a VII (como fiscalizar substâncias, participar da normatização e prestar assistência ou informar sindicatos). Embora sejam atribuições reais do SUS, configuram meios de execução, e não a definição do objetivo principal.
Por que acontece
A inclusão da saúde do trabalhador no SUS superou o modelo puramente curativo e indenizatório da previdência social, integrando ações de promoção, prevenção de riscos no ambiente de trabalho, assistência direta e reabilitação sob a lógica da integralidade.
Conduta
As ações de Saúde do Trabalhador no SUS são coordenadas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e operacionalizadas pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), conforme as diretrizes da Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde.
Na prática do SUS, a notificação de acidentes de trabalho (graves ou fatais) e de doenças relacionadas ao trabalho no SINAN é obrigatória para todos os profissionais de saúde, independentemente do vínculo formal de emprego do trabalhador, emitindo-se também a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para segurados do INSS.
Como isso cai nas provas
Legislação do SUS costuma cobrar a literalidade do Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, confundindo os objetivos gerais com incisos específicos ou atribuições de outros órgãos:
- –Objetivo geral da Saúde do Trabalhador (caput do § 3º: promover, proteger, recuperar e reabilitar) versus Ações e Meios de atuação (incisos I a VIII: fiscalização de maquinário, emissão de laudos e revisão da lista de doenças ocupacionais).
- –Competência do SUS em Saúde do Trabalhador (ações de vigilância em saúde e assistência) versus Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (elaboração e fiscalização direta de Normas Regulamentadoras - NRs e fiscalização trabalhista de vínculo).
Para memorizar
- –Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, § 3º: Saúde do Trabalhador = Promoção + Proteção + Recuperação + Reabilitação
- –As ações de saúde do trabalhador utilizam tanto a Vigilância Epidemiológica quanto a Sanitária
- –CEREST e RENAST estruturam a rede de atenção especializada no tema
- –Notificação de agravo ocupacional no SINAN é compulsória e universal (CLT, estatutário, autônomo ou informal)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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