O que decide a resposta

"Júlia relata que ainda não retificou seu nome nos documentos oficiais. Solicita ao médico que emita novo atestado com nome de registro para evitar problemas trabalhistas."

A solicitação expressa da própria paciente, somada à necessidade de identificação funcional perante a empresa privada, define a conduta: conciliar a validade trabalhista do documento com o respeito à identidade de gênero, inserindo o nome de registro civil em conjunto com o nome social em campo próprio.

Raciocínio clínico

Estamos diante de um dilema bioético e documental frequente na Atenção Primária. No Sistema Único de Saúde, o uso do nome social é direito garantido desde o acolhimento até a prescrição. Contudo, nas relações de trabalho da iniciativa privada, quando a paciente ainda não realizou a retificação registral em cartório, o setor de recursos humanos exige a correspondência com o contrato formal de trabalho e o registro do eSocial.

A paciente comparece solicitando ativamente a inclusão do nome civil para resguardar seu emprego e evitar sanções trabalhistas. A atuação médica deve atender ao princípio da autonomia e da não maleficência (evitar prejuízo laboral), sem desrespeitar sua identidade de gênero.

Por que não as outras condutas?

• –Retirar completamente o nome social apaga a identidade da paciente e ignora as diretrizes de acolhimento à população trans.
• –Incluir o CID no atestado sem autorização expressa viola frontalmente o segredo médico e as normas do CFM.
• –Emitir laudo explicando que a funcionária é uma mulher trans expõe dados sensíveis e íntimos ao empregador sem consentimento, configurando quebra de sigilo profissional.

A solução correta e ética é contemplar ambos: o nome civil para a eficácia trabalhista e o nome social para o reconhecimento de sua dignidade.

Por que acontece

Documentos médicos para fins trabalhistas exigem segurança jurídica na identificação do empregado perante o empregador. Quando não há retificação civil formal em cartório, a coexistência do nome de registro com o nome social no atestado supre a exigência legal da empresa sem anular a identidade de gênero da paciente.

Conduta

Emitir novo atestado médico registrando o nome civil de registro e mantendo o nome social em campo específico ou aposto, conforme pactuado com a paciente e respaldado pelo Código de Ética Médica e pela Portaria MS nº 1.820/2009 (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde).

O que NÃO fazer:

• –Nunca inserir o código da CID no atestado médico sem autorização expressa do paciente registrada em documento, conforme determina expressamente a Resolução CFM nº 1.658/2002.
• –Nunca enviar relatórios ou laudos ao setor de recursos humanos revelando a condição de transexualidade da paciente, sob pena de violação de sigilo profissional e exposição vexatória.

Como isso cai nas provas

O tema da saúde da população LGBTQIA+ costuma ser cobrado sob a ótica da ética médica, sigilo profissional e diretrizes do SUS. Duas confusões clássicas com discriminador claro:

• –Inclusão de CID no atestado: a CID só pode constar no documento com autorização expressa do paciente; não serve como artifício para "dar legitimidade" a documentos recusados pela empresa.
• –Uso do nome social no SUS vs. documento civil no setor privado: no prontuário e ambiente do SUS, o nome social é obrigatório e prioritário; em atestados para empregadores privados sem retificação em cartório, a conciliação de ambos os nomes protege o vínculo empregatício do usuário.